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II CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Carga Horária: 200h
Um Final de Semana por Mês

A FUNDACEM, com o objetivo de qualificar profissionais da área jurídica, para atender às crescentes oportunidades de trabalhos nas Prefeituras e Câmara Municipais, está oferecendo o II Curso de Formação e Aperfeiçoamento em Procuradoria Jurídica Municipal.

Durante o curso serão compartilhados conhecimentos teóricos e práticos, com ênfase nos atos de improbidade administrativa, orientando passo a passo os dispositivos pertinentes à Lei nº 8.429/92, bem como a Lei nº 8.038/90, o Decreto Lei nº 201/67, a Lei nº 8.666/93 e a Lei 8.137/90 dentre outras leis. Abordará também um panorama jurisprudencial com 50 temas do STJ e do STF sobre a improbidade administrativa, além de discutir as principais inovações e revisão do conteúdo programático da disciplina de Direito Processual Civil.

No curso, serão também discutidos outros temas: Processos Administrativos, Atuação Consultiva da Procuradoria, Orientações sobre Consultoria e Assessoramento Jurídico, Procuradoria Jurídica e o Controle Externo (TCM) e o Ministério Público Especial de Contas (MPEC).

O modelo pedagógico utilizado na elaboração desse curso está amparado na experiência dos “quatro pilares da educação”: Aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser, recomendados pela UNESCO.

Para tanto, a FUNDACEM conta com a preciosa colaboração de Dra. Rita Tourinho na Coordenação Acadêmica do Curso e de outros professores, que através de seus valiosos e atualizados conhecimentos, experiências e dedicação pelo interesse público, estarão contribuindo em prol da capacitação dos profissionais dessa área jurídica.

Há que se destacar no curso, sua carga horária de 200 horas, sendo 120 horas presenciais e mais 80 horas em ensino à distância - EAD, que serão realizadas durante 06 (seis) meses, cujos créditos com sua carga horária poderão ser aproveitados para composição de um futuro Curso de Especialização em Procuradoria Jurídica ou Especialização em Direito Público e Controle Municipal, desde que o aluno tenha frequência mínima de 75%, bem como nota mínima de 7,0 (sete) nas disciplinas deste curso e complemente com mais outros 02 (dois) cursos na modalidade de 100 horas cada e ou outro curso de 200 horas para concluir 400 horas, faça e seja aprovado nos cursos e na disciplina Metodologia Científica, bem como no Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.

 

PÚBLICO ALVO:

Procuradores Gerais, Procuradores Adjuntos, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Bacha-réis em Direito, Advogados, profissionais com atuação na procuradoria da Prefeitura, profissionais com atuação na procuradoria ou assessoria jurídica da Câmara Municipal,  profissionais do Direito que atuam no âmbito da Fazenda Pública, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, administradores, vereadores, graduandos do último semestre e demais profissionais interessados no tema.

MÓDULO I

PROCURADORIA JURÍDICA E O CONTROLE EXTERNO (TCM)

1.1 Processo nos Tribunais de Contas

1.2 Contas de Governo e Contas de Gestão

1.3 Análise dos principais temas discutidos nas Cortes de Contas e sua jurisprudência

1.3.1 Licitações e Contratos

1.3.2 Pregão

1.3.3 Regime Diferenciado de Contratação – RDC

1.3.4 Credenciamento

1.3.5 As entidades do terceiro setor: OSCIP, OS, Cooperativas, Consórcios

1.4 Abordagem prática acerca dos instrumentos de planejamento de gestão e da execução orçamentária

1.5 Aspectos práticos da Lei de Responsabilidade Fiscal

1.6 A Constituição e os Tribunais de Contas: uma abordagem jurisprudencial

1.7 A Lei de Ficha Limpa e as decisões das Cortes de Contas

1.8 Decisões judiciais de primeiro grau enfrentando aspectos analisados pelos tribunais de contas

1.9 Um corte jurisprudencial de decisões em matéria de controle externo nos tribunais superiores: STJ, TSE e STF

 

MÓDULO II

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

2.1 Natureza, importância, procedimentos, formalização; Finalidades e Princípios,

2.2 Papel da Administração e da Procuradoria na condução, instrução, formalização e decisão nos processos administrativos; Cautelas e limites.

2.3 Processo Administrativo Disciplinar: conceito, importância, finalidades, tipos. Procedimentos.

2.4 Controle jurídico dos PAD: gestão de riscos e cautelas para evitar a judicialização das decisões.

 

MÓDULO III

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS CRIADOS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Introdução ao novo CPC - Princípios processuais e constitucionais. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais.

Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional.

Da cooperação internacional. Disposições gerais. Do auxílio direto. Da carta rogatória.

Da competência interna. Disposições gerais. Da modificação da competência.  Da incompetência. Da cooperação internacional.

Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Dos deveres das partes e de seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas.

Da gratuidade da justiça.

Dos procuradores. Dos procuradores públicos. Da sucessão das partes e dos procuradores.

Do litisconsóricio.

Da intervenção de terceiros.  Amicus curiae e assistência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Impedimento. Dos auxiliares da justiça.

Forma, prazos e comunicação dos atos processuais.

Dos negócios jurídicos processuais típicos e atípicos.

  1. Nulidades do processo e da sentença.
  2. Da tutela provisória de urgência e de evidência.
  3. Da fase postulatória. Petição inicial. Mediação e conciliação.
  4. Da resposta do réu. Do saneamento compartilhado.
  5. Das provas. Das provas ilícitas.
  6. Da sentença. Da coisa julgada. Da querela nullitatis. Da relativização da coisa julgada.
  7. Execução e cumprimento da sentença. Princípios gerais.
  8. Do processo de execução II (entregar coisa, fazer e não fazer). Da execução contra a fazenda pública. Do cumprimento da sentença concessiva de alimentos. Do cumprimento de sentença de pagar, entregar, fazer e não fazer.
  9. Dos procedimentos especiais: ação de exigir contas.  Ações possessórias, divisão e demarcação. Ações de família, inventário e partilha.
  10. Embargos de terceiro e oposição.
  11. Dos procedimentos de jurisdição voluntária.
  12. Dos processos nos tribunais: dos precedentes. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionaliade. Da competência dos tribunais. Dos conflitos de competência.
  13. Da homologação de sentença estrangeira.
  14. Da ação rescisória.
  15. Do incidente de resolução de demandas repetitivas.
  16. Da reclamação.
  17. Dos recursos. Teoria geral. Princípios. Dos recursos para o STJ e para o recurso ordinário constitucional. Da repercussão geral. Dos recursos repetitivos. Do agravo em resp e em recurso extraordinária. Do agravo interno.
  18. Dos embargos de divergência.
  19. Do direito intertemporal. Da usucapião administrativa.
  20. Dos direitos da fazenda pública em juízo.
  21. Da responsabilidade civil e processual dos procuradores públicos.
  22. Da interpretação do novo CPC pelo STJ e STF.
  23. A arbitragem no âmbito do poder público.

 

MÓDULO IV

ATUAÇÃO CONSULTIVA DA PROCURADORIA

4.1 Consultoria e Assessoramento jurídicos

4.2 Distinção, delimitação e integração: relevância, missão constitucional,

4.3 Papel da Lei Orgânica do Município da definição do perfil de Advocacia Pública municipal.

4.4 Prerrogativas do Procurador e garantias para exercício das funções.

4.5 Limites e cautelas para prevenção de riscos jurídicos.

4.6 Estratégias para enfrentamento com órgãos de controle externo.

 

MÓDULO V

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

5.1      Introdução

5.2      Importância do tema

5.3      Conceito

5.4      Fundamento constitucional

5.5      Controle da improbidade

5.6      Sujeitos ativos e passivos

5.7      Dever geral de probidade

5.8      Atos de improbidade administrativa

5.9      Sanções por atos de improbidade administrativa

5.10    Imprescritibilidade

5.11    Representação administrativa

5.12    Repercussões civis, penais e administrativas por atos de improbidade administrativa

5.13    Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos

5.14    Indisponibilidade de bens, sequestro e afastamento cautelar de detentores de cargos públicos acusados de improbidade administrativa

5.15    Medidas cautelares

5.16    Propositura da ação e rito do processo judicial

5.17    Dosimetria da pena em ações de responsabilidade por improbidade administrativa

5.18   Competência para o julgamento das ações de improbidade: prerrogativa de função?

JURISPRUDÊNCIAS DO STJ e do STF SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – 50 TEMAS

5.1.1 Jurisprudências do STF e STJ – Comentários

5.1.2 Caso A - Emissão de parecer técnico para dispensa de licitação. Legitimidade ativa do Ministério Público do Estado.

5.1.3  Caso B - A jurisprudência  desta Corte  firmou-se no sentido  de que  o  Ministério  Público  tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. - AI 748934 AgR / RJ - Rio de Janeiro Ag.Reg. No Agravo de Instrumento Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 28/05/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma.

5.1.4  Caso C - Contratação  de  advogado sem procedimento licitatório.

5.1.5  Caso D - Nomeação de servidores sem vínculo com a administração pública Para o exercício da função.

5.1.6  Caso E - Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial.

5.1.7  Caso F - Comprovação de culpa dos membros da comissão municipal de licitação

5.1.8  Caso G - Competência do juízo de  primeiro  grau para julgamento de ação  Civil pública contra prefeito municipal por ato de improbidade administrativa.

5.1.9  Caso H - Inexistência de dolo ou má-fé do agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92)3.

5.1.10 Caso I - Julgamento de ação cível de improbidade envolvendo ex-deputado federal.

5.1.11 Caso J - Prerrogativa de foro, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal. Modulação. Prazo fixado.

5.1.12 Caso K - Foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

5.1.13 39 Casos outros julgados pelos STJ e STF.

 

MÓDULO VI

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS (MPEC)

6.1      O posicionamento constitucional do MPEC

6.2      Atribuições do MPEC: uma abordagem prática

6.3     Casos submetidos ao MPEC quanto a (o):

6.3.1  Processo licitatório e a execução contratual

6.3.2   Contratação direta: dispensa e inexigibilidade

6.3.3   As leis orçamentárias e a Lei n. 4320/64

6.3.4   Participação das entidades do terceiro setor na administração pública municipal

6.4    O MPEC e o cumprimento da LRF: principais aspectos

6.5    Repercussão das Portarias do STN nos processos de contas analisados pelo MPEC

6.6    O MPEC e o Ministério Público Estadual: diferenças, competências e contribuições.

6.7     A responsabilização de agentes públicos perante os Tribunais de Contas na visão do MPEC.

Rita Tourinho - Coordenação Acadêmica

Promotora de Justiça do MPE - BA

Mestre em Direito Público

 

Alessandro Prazeres Macedo

Mestre em Direito Público, Especialista em Auditoria

Auditor Estadual de Controle Externo do TCM – BA

 

Danilo Diamantino Gomes da Silva

Especialista em Direito Público

Procurador Geral do Ministério Público Especial de Contas - MPEC - TCM/BA

 

Lorena Miranda Santos Barreiros

Doutora e Mestre em Direito Público

Procuradora do Estado da Bahia

Professora da Faculdade Baiana de Direito

 

Lucas Hayne

Procurador Federal, Coordenador Geral de Matéria Administrativa da Procuradoria Federal Especializada junto a 96 unidades da PFE/INSS, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Prof. de Pós-Graduação

O valor do curso por participante é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), caso o aluno ou a instituição seja conveniada com a FUNDACEM terá o desconto de 12% (doze por cento), ficando, o preço do curso por aluno em R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). OBSERVAÇÕES: Todos os contratos para esse curso, deverão estar devidamente assinados pelo gestor até o limite do 2º módulo. Caso não seja apresentado o contrato assinado pelo gestor, até o início do 2º módulo, o ou os participantes desse contrato, ficarão automaticamente impedidos de assistir (em) o 2º módulo. Os contratos com Prefeituras ou Câmaras devem ter vencimentos em 11 ou 21 dos meses estabelecidos, podendo os pagamentos serem parcelados em até 02 (duas) vezes de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para os não conveniados com a FUNDACEM. Para os conveniados com a FUNDACEM os pagamentos poderão ser parceladas em até 02 (duas) vezes de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). OBS.: Para alunos da FUNDACEM, pessoa física conveniada, o curso poderá ser parcelado em até 6 (seis) cheques de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). COMO REALIZAR A MATRÍCULA: 1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancária em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agência 3545-9, C/C nº 27292-2 com envio do comprovante do depósito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador – BA. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação do nome do aluno, empresa, Prefeitura ou Câmara). 2) A matrícula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, Brotas, Salvador – BA e /ou no Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama, (Prédio de 4 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia). LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO O Curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, s/n, (Fim de Linha ao lado do HGE) - prédio de quatro andares azul e branco com muro branco e pilastras azuis, Av. Vasco da Gama, Salvador – BA. Obs: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.
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