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CURSO DE REGRAS E PROIBIÇÕES PARA PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS EM ANO ELEITORAL - ELEIÇÃO 2020
Carga Horária: 200h
Um Final de Semana por Mês

1ª ETAPA DA VI ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL

APRESENTAÇÃO

’A Democracia, a República e a Federação são, respectivamente, regime político, formas de governo e de estado que impõem permanente aprimoramento do Direito Eleitoral, como instrumento imprescindível à manifestação da soberania popular, livre de vícios que atentem contra a verdade e a autenticidade do sistema representativo, viabilizando a participação direta e indireta do povo na tomada das decisões políticas.’’

PROF. DR. AUGUSTO ARAS.

 

A Fundação César Montes – FUNDACEM , oferece o novo Curso de Regras e Proibições para Prefeituras e Câmaras Municipais em Ano Eleitoral - Eleições 2020, que tem como objetivo principal promover a atualização daqueles que buscam conhecimentos e aprofundamento do Direito Eleitoral para agregar ao seu desempenho profissional e /ou acadêmico.

Contém esse Curso, uma carga horária de 200 horas, sendo 120 horas presenciais e 80 horas em ensino à distância que serão realizadas durante 06 (seis) meses, em um final de semana por mês, cujos créditos dessa carga horária (Primeira Etapa) poderão ser aproveitados para composição de um futuro VI Curso de Especialização em Direito Eleitoral, desde que o aluno tenha frequência mínima de 75%, bem como nota mínima de 7,0 (sete) nas disciplinas desse curso e faça mais 200 horas do Curso de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos na Eleição de 2020 que compreende a Segunda Etapa do Curso de Especialização em Direito Eleitoral para concluir 400 horas e seja aprovado em todas as suas disciplinas bem como no Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.

Na edição do Curso, elaboramos o programa com foco nas Eleições Municipais de 2020 , de forma que, entre o primeiro e o sexto módulos (de julho a dezembro) sejam dedicadas 200 horas-aula aos estudos teóricos e práticos indispensáveis a dotar os cursistas de conhecimentos necessários à competente e profissional atuação no certame de 2020, sempre propiciando a investigação científica em torno das novas perspectivas daquele ramo do direito eleitoral.

A escolha criteriosa do conteúdo programático, dentro da estrutura pedagógica dirigida, identificando os assuntos prioritários e pertinentes à especialização no Direito Eleitoral aliada a excelência do corpo docente que é constituído por profissionais, na sua maioria com reconhecimento nacional na área do Direito Eleitoral: doutores, mestres, professores especialistas, renomados advogados, ministros  e ex-ministros, em busca da preparação do pós-graduado para uma atuação mais eficiente e segura no mercado de trabalho, resultaram nos sucessos das 5 (cinco) primeiras turmas, e na necessidade ao atendimento dos crescentes pedidos, para a constituição dessa sexta turma.

 

PÚBLICO ALVO

É dirigido aos Bacharéis em Direito; Advogados; Procuradores; Membros do Ministério Público; Magistrados; Delegados; Assessores Parlamentares; Prefeitos; Vereadores; Deputados Federais e Estaduais; Servidores da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (Judiciário, Legislativo e Executivo), Técnicos de Nível Médio, demais Profissionais e estudantes universitários em fase de conclusão do curso que tenham interesse na formação e capacitação para atuação na área eleitoral .

 

MÓDULO I – JUSTIÇA ELEITORAL, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Introdução. Natureza e história da Justiça Eleitoral. Estrutura normativa (Código Eleitoral, Lei 9.504/97, Lei 9.086/95 e Lei Complementar 64/90).

Princípios gerais do Direito Eleitoral. A proteção da normalidade e legitimidade das eleições. Abuso de poder econômico, abuso de poder político, corrupção e fraude. Participantes do processo eleitoral. Terceiros. Atos administrativos que podem caracterizar abuso de poder político ou de autoridade. A posição dos agentes públicos, candidatos ou não, diante da lisura do pleito.

ORGANIZAÇÃO ELEITORAL

Órgãos da Justiça Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais; Zonas eleitorais; Juntas eleitorais; Juízes eleitorais; o Supremo Tribunal Federal;

COMPETÊNCIA ELEITORAL: Competência Administrativa da Justiça Eleitoral. Poder Normativo. Instruções. As respostas às consultas eleitorais e efeitos vinculantes. Competência Jurisdicional eleitoral e penal-eleitoral. Competência do Juiz Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais.

O CONTROLE JURISDICIONAL DAS ELEIÇÕES (INTRODUÇÃO): Os tipos de ações eleitorais. Noções Gerais. Hipóteses de cabimento pressupostos processuais e condições da ação. Legitimidade e interesse. Registro de candidatura. DRAP. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Fraude, corrupção e abuso do poder político. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de Poder Político. Abuso de Poder Econômico. Uso Indevido dos meios de comunicação social. Outras formas de abuso.  Recurso contra a expedição do Diploma. Perda de condição de Elegibilidade ou inelegibilidade superveniente. Representações (Lei 9.504/97, art. 30-A, 41 e 96). Reclamação. Procedimentos especiais. Ação Penal.

ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE: Conceito de elegibilidade e condições de elegibilidade. Suspensão dos Direitos Políticos. Inelegibilidades constitucionais. Analfabetismo. Reeleição. Parentesco. Inelegibilidades infraconstitucionais. Hipóteses da Lei Complementar nº 64/90. Desincompatibilização. Momento de verificação e fatos supervenientes. Contagem dos prazos de inelegibilidade.

MÓDULO II – DIREITOS POLÍTICOS, CIDADANIA E PARTIDOS POLÍTICOS

DIREITOS POLÍTICOS, CIDADANIA: Cidadania: histórico e evolução do conceito; Regime Jurídico Conceito: regime internacional de direitos humanos; Perda e suspensão; Nacionalidade como requisito para o exercício de direitos políticos situação do português equiparado perda e suspensão de Direitos Políticos Sufrágio: universal e restrito; Direito de votar e ser votado; Alistabilidade; Elegibilidade; Condições para o exercício da capacidade eleitoral passiva.

PARTIDOS POLÍTICOS: Definição, evolução histórica, os partidos políticos na constituição de 1988. Lei nº 9096/95, princípios constitucionais da organização partidária. Autonomia partidária. Requisitos para criação de partido político, criação e registro, procedimentos e documentação, privilégios dos partidos políticos. Vedação aos partidos políticos, data – limite para os partidos solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos. Filiação Partidária. Comprovação. Prazo. Duplicidade. Fidelidade partidária e a posição da jurisprudência. Fusão, incorporação e extinção de partidos.

 

MÓDULO III – CRIMES E PROCESSOS PENAIS ELEITORAIS

CRIMES ELEITORAIS: Crimes Eleitorais: Especificidades, crimes políticos, crimes eleitorais em espécie, crimes eleitorais em leis extravagantes: Lei 6.091/ 74; Lei 9.504/97; aplicação do Código Eleitoral e aplicação subsidiária do CPP; competência, crimes contra a administração da Justiça Eleitoral (arts. 294, 305, 306, 310, 311, 318, 340 do CE); crimes contra os serviços da Justiça Eleitoral (arts. 289 a 293, 296, 303, 304, 341 a 347 do CE); crimes contra a fé pública eleitoral (arts.313 a 316, 348 a 354 do CE); crimes contra a propaganda eleitoral (arts. 323 a 337 do CE); crimes contra o sigilo e exercício do voto (arts. 295 297 a 302, 307 a 309, 312, 317, 339 do CE); crimes contra os partidos políticos (arts. 319 a 321 e 338 do CE).  Tipos penais recentes (arts. 326-A e 354-A do Código Eleitoral. Art. 39, § 5º, IV da Lei 9.504/97).

PROCESSO PENAL ELEITORAL: Inquérito Eleitoral. Instauração e supervisão. Competência originária dos juízes eleitorais, TRE's e do TSE (Código Eleitoral, Leis nº 8.038 / 90 e 8.658 / 93) Lei 9.099 / 95: aplicabilidade no processo penal eleitoral e os seus desdobramentos. Polícia Judiciária. Conexão e continência. Crimes conexos. Foro por prerrogativa de função.

 

MÓDULO IV – MINISTÉRIO PÚBLICO NA JURISDIÇÃO ELEITORAL

O Ministério Público Eleitoral: Histórico e organização. Atribuições: Acompanhamento do alistamento eleitoral; acompanhamento dos atos preparatórios da eleição, quanto às seções eleitorais, mesas receptoras e suas localizações; o processo de nomeação de mesários (art. 63 da Lei nº 9.504/97); acompanhamento dos processos de registro de candidaturas. Manifestações como parte ou como custos legis.  Indivisibilidade. Ministério Público Eleitoral: organização e atribuições; atuação do Ministério Público contra os abusos de poder econômico e político, Fiscalização da propaganda dos candidatos, dos partidos políticos e das coligações (Leis nºs 9.504/97 e 9.096/95); fiscalização da arrecadação de recursos e sua aplicação em campanhas eleitorais, proposição das ações típicas previstas na legislação eleitoral: 1) AIRC; 2) AIJE; 3) AIME;  4) Representações, com base nos arts. 96 da Lei nº 9.504/97 e 22 da LC nº 64/90; 5) Oferecimento de denúncia e 6) Interposição de recursos cabíveis; combate à corrupção eleitoral – Art. 41 –A da Lei 9504/97 e proposição da Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo para retomada do mandato dos ‘infiéis’.

 

MÓDULO V – METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA

Esta disciplina pretende fornecer, dentro de uma visão sistêmica integrada, a pesquisa como um fenômeno social, evidenciando as principais tendências, dotando os participantes de oportunidades para repensar os procedimentos e as ações para o método científico e a prática da pesquisa, função social da pesquisa, tipos e características da pesquisa e instrumentalização metodológica, aprendendo a ser pesquisador, ciência, pesquisa como processo social, metodologias qualitativas e quantitativas, métodos e técnicas, iniciação ao projeto de pesquisa. normas de citação e referências de acordo com a ABNT.

 

MÓDULO VI –  IMPACTO DAS REFORMAS ELEITORAIS NA ELEIÇÃO DE 2020

Princípio da anualidade Eleitoral. Eleições 2020 e financiamento das campanhas. Tetos de gastos e fontes de financiamento. Sistema eleitoral. Análise das alterações da legislação eleitoral realizadas pelo Congresso Nacional até o início de outubro de 2020.  Omissão legislativa e poder regulamentar. Possíveis conflitos constitucionais ou de interpretação da legislação eleitoral nas próximas eleições. Critérios de solução e princípios interpretativos.

Esse módulo destina-se, principalmente, à análise da possível reforma eleitoral de 2019, com o exame das principais modificações que serão introduzidas para a eleição de 2020 e a apreciação dos impactos de eventual omissão legislativa sobre temas relevantes do direito eleitoral.

 

PRÓXIMO CURSO DE 200 HORAS NO ANO DE 2020, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL:

CURSO DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NA ELEIÇÃO DE 2020

Segunda etapa do VI Curso de Especialização em Direito Eleitoral, que será realizada no 1º semestre em 2020

25 e 26/01/20: PROCEDIMENTO ELEITORAL

15 e 16/02/20: AÇÕES ELEITORAIS E RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

07 e 08/03/20: JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL DO TSE

28 e 29/03/20: PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA

18 e 19/04/20: RESOLUÇÕES DO TSE – II, ELEIÇÃO 2020

16 e 17/05/20: PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

MÓDULO I – 25 e 26/01/20: PROCEDIMENTO ELEITORAL

Alistamento eleitoral: requisitos e procedimentos; inscrição, transferência, segunda via e revisão de dados; domicílio eleitoral; cancelamento da inscrição Eleições: atos preparatórios; votação; apuração; totalização, proclamação do resultado. Nulidade de eleição. Voto eletrônico. Diplomação.

 

MÓDULO II – 15 e 16/02/20: AÇÕES ELEITORAIS E RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

AÇÕES ELEITORAIS

Hipóteses de cabimento. Objetos, legitimidades, procedimentos, prazos, segredos de justiça e a anulação dos votos, da ação de impugnação a registro de candidatura, ação de investigação judicial e eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Representação Eleitoral. Recurso contra diplomação.

RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

Teoria geral dos recursos. Dos recursos em geral: dispositivos legais e aplicação subsidiária do NCPC. Dos recursos em espécie: recurso ordinário; recurso inominado; recurso especial; recurso extraordinário; Embargos de declaração; agravo nos próprios autos agravo interno; agravo de instrumento; repercussão geral. Ações autônomas de impugnação, ação rescisória e mandado de segurança. Reclamação (art. 97 da Lei 9.504/97 e reclamação para preservação da competência e efetividades de decisões). Revisão e edição de súmulas. 

 

MÓDULO III – 07 e 08/03/20: JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL DO TSE

Princípio da Segurança Jurídica e confiança dos jurisdicionados. Rotatividade dos membros dos Tribunais Eleitorais e mutabilidade das leis eleitorais.  Análise da evolução e estado atual da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Posições majoritárias com forte divergência. Temas pendentes de decisão do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Eleitoral para as eleições de 2020.

 

MÓDULO IV – 28 e 29/03/20: PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA

Conceito de Propaganda eleitoral. Princípios da legalidade, liberdade, informação, livre manifestação do pensamento, responsabilidade solidária, igualdade de chances. Propaganda Antecipada. Abuso de Poder. Propaganda intrapartidária. Propaganda Eleitoral. Meios permitidos e proibidos. Controle da propaganda eleitoral. Direito de resposta e representações. Boca de urna. Propaganda irregular e consequências. Bens Particulares. Bens Públicos. Propaganda na internet. Impulsionamento. Livre Manifestação do Pensamento do eleitor.

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS

O gênero do Abuso de poder político e de autoridade e as espécies de condutas vedadas aos agentes públicos. Lei 9.504/97, art. 73.  Uso de pessoal e bens públicos nas campanhas eleitorais. Contratação e demissão de funcionários públicos. Limitação legislativa nos anos eleitorais. Transferência de Recursos Públicos. Publicidade Institucional. CF, art. 37, § 1º. Atos de improbidade administrativa. Apuração das condutas vedadas. Litisconsórcio necessário.

 

MÓDULO V – 18 e 19/04/20: RESOLUÇÕES DO TSE – II, ELEIÇÃO 2020

Esse módulo visa analisar as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que serão editadas até o início de março para regulamentar as eleições de 2020, com destaque para as novas regras para eleição de 2020 que vierem a ser introduzidas nas resoluções sobre:

  • Calendário eleitoral
  • Cronograma Operacional do Cadastro
  • Registro de candidatos
  • Atos preparatórios
  • Cerimônia de assinatura digital e fiscalização
  • Modelos de lacres
  • Pesquisas eleitorais
  • Propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito
  • Representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997
  • Diretrizes Gerais para a Gestão e Distribuição do FEFC
  • Prestação de contas

 

MÓDULO VI – 16 e 17/05/20: PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prestação de contas partidárias anuais. Obrigatoriedade. Declaração de ausência de movimentação financeira. Fontes de receitas dos partidos políticos. Limites e obrigatoriedade de aplicação recursos do Fundo Partidário. Processo de prestação de contas. Natureza. Diligências. Julgamento das Contas Eleitorais e suas consequências. Prestação de contas de campanha. Obrigatoriedade. Partidos e candidatos. Prestação de Contas Simplificada. Fontes de receitas dos candidatos. Autofinanciamento. Arrecadação pela internet. Limite das doações eleitorais. Doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. Comercialização de bens e serviços. Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais. Fundo Partidário. Critérios de distribuição. Fontes vedadas de financiamento.  Registro da movimentação financeira e econômica das campanhas eleitorais.  Apresentação e processamento da prestação de contas. Resultado do julgamento e consequências. Caixa 2. Irregularidades e impropriedades verificadas. Ações específicas que podem levar a perda do registro, diploma ou mandato. Decadência e prescrição.

Henrique Neves da Silva – Coordenação Acadêmica

Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE)

para o período de 2017-2020. Integra o escritório Lacombe e

Neves da Silva Advogados Associados

 

José Augusto Delgado

Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Ex-Ministro Corregedor Geral do TSE

Ministro Aposentado do STJ, Parecerista, Advogado

 

Cláudio Gusmão

Procurador da República,

Procurador Regional Eleitoral do Estado da Bahia

Chefe do Ministério Público Eleitoral no Estado da Bahia

Mestre em Direito Econômico, Mestre em Direito Constitucional

Professor da Escola Superior do Ministério Público da União

 

Jaime Barreiros

Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Direito Público,

Analista Judiciário do TRE-BA,

Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia

HORÁRIO DAS AULAS: das 8:00 às 18:00 com intervalos para cafezinho e almoço. Vide datas das etapas com seus respectivos módulos. PERÍODO DO CURSO: 27 de julho a 01 de dezembro de 2019. FREQUÊNCIA: O aluno deverá ter frequência obrigatória mínima de 75%. Se, por ventura, o aluno assinar a frequência e não assistir a aula, terá sua presença anulada. AVALIAÇÃO: Serão realizadas provas e/ou trabalhos das disciplinas do curso. APROVAÇÃO: Será aprovado o aluno que comparecer a 75%, no mínimo, das aulas presenciais e a distância ministradas e tiver obtido, nas avaliações, inclusive no Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, nota igual ou superior a 7,0 (sete). MÓDULOS EM ENSINO À DISTÂNCIA - 80 HORAS Serão realizadas atividades obrigatórias utilizando a metodologia de ensino à distância através de atividades extra classe como: leituras, exercícios, atividades, avaliação, fóruns e indicação de bibliografia a fim de tratar de temas inovadores sobre a matéria. As atividades desenvolvidas nos módulos de ensino a distância deverão ser obrigatoriamente realizadas, da mesma forma que as exigidas de forma presencial. INVESTIMENTO O valor do curso por participante é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), caso o aluno ou a instituição seja conveniada com a FUNDACEM terá o desconto de 12% (doze por cento), ficando, o preço do curso por aluno em R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). OBSERVAÇÕES: Todos os contratos para esse curso, deverão estar devidamente assinados pelo gestor até o limite do 2º módulo. Caso não seja apresentado o contrato assinado pelo gestor, até o início do 2º módulo, o ou os participantes desse contrato, ficarão automaticamente impedidos de assistir (em) o 2º módulo. Os contratos com Prefeituras ou Câmaras devem ter vencimentos em 11 ou 21 dos meses estabelecidos, podendo os pagamentos serem parcelados em até 02 (duas) vezes de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquentas reais) para os não conveniados com a FUNDACEM. Para os conveniados com a FUNDACEM os pagamentos poderão ser parceladas em até 02 (duas) vezes de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). OBS.: Para alunos da FUNDACEM, pessoa física conveniada, o curso poderá ser parcelado em até 6 (seis) cheques de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). COMO REALIZAR A MATRÍCULA:  1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancária em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agência 3545-9, C/C nº 27292-2 com envio do comprovante do depósito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador – BA. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação do nome do aluno, empresa, Prefeitura ou Câmara). 2) A matrícula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, Brotas, Salvador – BA e /ou no Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama, (Prédio de 4 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia). LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO O Curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, s/n, (Fim de Linha ao lado do HGE) - prédio de quatro andares azul e branco com muro branco e pilastras azuis, Av. Vasco da Gama, Salvador – BA. Obs: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.
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