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CURSO DE FORMAÇÃO DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Carga Horária: 100h
Um Final de Semana por Mês

Em cumprimento às exigências legais, no atendimento ao Art. 134 da Lei Federal 8.069, com nova redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, em seu Parágrafo único e ao Art. 4º da Resolução 170 do CONANDA, a FUNDACEM apresenta aos CMDCA's, dos municípios do Estado da Bahia, a proposta de realização do CURSO DE FORMAÇÃO DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -  Aspectos práticos e peculiaridades do exercício da função de Conselheiro Tutelar, com o conteúdo programático, escolhido criteriosamente, identificando os assuntos prioritários e pertinentes, visando assegurar a capacitação dos membros dos Conselhos Tutelares (titulares e suplentes) eleitos em 2019, para o seu bom exercício profissional, no eixo da defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O conteúdo programático estabelecido, atende o modelo pedagógico que está amparado na experiência dos “quatro pilares da educação”: Apender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender, recomendados pela UNESCO, bem como nos objetivos do Pacto Global e do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU.

Os agentes políticos amplamente em nossas prefeituras, precisam embasar seus pensamentos e ações com uma fundamentação na doutrina dos direitos humanos para garantir a devida e necessária “proteção integral” a todas as crianças e todos os adolescentes (e a cada um deles particularmente), dos nossos municípios.

Para atender essa demanda, a FUNDACEM, conta com a excelência  de um corpo docente,  constituído por devotados profissionais: doutores, mestres, especialistas, de renomados conhecimentos da área, que podem desenvolver competências especializadas em tecnologias, métodos e conhecimentos atualizados, como suporte na execução de ações que visem aos Conselhos Tutelares atenderem de forma efetiva, à proteção integral da infância e da juventude nos Municípios da Bahia.

Este curso contém a carga horária de 100 horas, sendo 60 horas presenciais e 40 horas em ensino à distância, que serão realizadas entre os dias 15 de novembro a 01 de dezembro de 2019. O aluno para ser aprovado, terá de obter uma frequência mínima de 75%.

 

OBJETIVO GERAL DO CURSO

O objetivo geral do Curso é contribuir para o desenvolvimento profissional dos Conselheiros Tutelares instrumentalizando-os para o exercício de seu papel na defesa e no controle das políticas públicas responsáveis por assegurar os direitos infanto-juvenis, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e demais marcos legais.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • Informar sobre e debater as normativas legais e os fundamentos teóricos relativos à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
  • Aprimorar os conhecimentos dos Conselheiros Tutelares sobre suas atribuições e competências;
  • Abordar aspectos gerais da prática cotidiana dos Conselhos Tutelares, enfocando a política de atendimento, os fluxos usuais e as relações intersetoriais;
  • Proporcionar aos Conselheiros Tutelares, a atualização de novos conteúdos do sistema de garantias dos direitos das crianças e adolescentes, estimulando-os à participação de se trabalhar de forma eficiente e eficaz, em equipes multidisciplinares;
  • Fomentar a ética profissional dos Conselheiros Tutelares sobre os seus deveres e obrigações;
  • Construir e referendar, coletivamente, referências técnicas operacionais e instrumentais necessários ao pleno exercício da função de Conselheiro Tutelar no município de Salvador, considerando a realidade dos territórios e os significados de suas demandas;
  • Estimular práticas preventivas de proteção integral para o desenvolvimento de novos conhecimentos, habilidades e atitudes no enfrentamento dos desafios da violência contra crianças e adolescentes;
  • Facilitar a compreensão dos fluxos operacionais dos atendimentos e novas formas de encaminhamentos, através de modelos práticos, para uma melhor atuação dos Conselheiros Tutelares.

MÓDULO I - Histórico, Fundamentos e Paradigmas da Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Histórico da luta na defesa dos direitos da criança e do adolescente, destacando os principais momentos e conquistas, tornando possível o entendimento dos paradigmas e doutrinas atualmente assumidos. Criança e do adolescente no texto constitucional. O Estatuto da Criança e do Adolescente: a doutrina da proteção integral.

Defesa, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: Finalidades, atribuições e organização dos Conselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares; Ética nas relações interpessoais e interinstitucionais; Procedimentos no atendimento e escuta; Controle e Monitoramento das Políticas; Gestão de Políticas Públicas. Conhecimento do Sistema de Garantia dos Direitos e de instrumentos de mobilização social pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

MÓDULO II - Atuação dos Conselhos Tutelares:  alterações e modelos para atuação. O ético, o político e o técnico

Natureza Jurídica; arts. 131 e seguintes;

Resolução do CONANDA nº 113/2006 – arts. 10 a 13;

Resolução do CONANDA nº 170/2014:

- Requisição de Serviços (art. 4º, §5º);

- Articulação e mobilização do Conselho Tutelar (arts. 29 e 52);

- Funcionamento do Conselho Tutelar como órgão colegiado (art. 21);

- Acesso aos registros do Conselho Tutelar (art. 21, §§ 4º, 5º e 6º);

- Dados de demanda do Conselho Tutelar e sistematização dessas informações (art. 23);

- Autonomia do Conselho Tutelar e eficácia de suas decisões (art. 27, §§ 1º e 2º, arts. 30 e 31);

Impedimentos para analisar um caso (art. 42);

Dinâmica de grupo: Poder do Sistema de Garantia de Direitos – SGDHCA (Resoluções 113 e 117 do CONANDA);

Os serviços de proteção integral a Crianças e Adolescentes: A Importância e a complexidade do trabalho em Rede;

Dinâmica de Grupo: Mapeamento da Rede de Serviços do Município;

Oficina para discussão teórica, prática e administrativa de atendimentos.

Rotinas técnicas e administrativas, processos, pastas e arquivos, elaboração e ou revisão de modelos ofícios, relatórios, solicitações e encaminhamentos.

Metodologia de atendimento no CT: fluxo interno; recebimento das denúncias; abertura dos prontuários/casos; 1º atendimento; dados mínimos a serem inseridos na ficha de registro dos casos;

Tipo de direito violado ou ameaça de violação – descrição das violências e (possíveis) violações de direitos; medidas emergenciais; acompanhamento; medidas aplicadas; finalização.

Revisão e aprofundamento sobre os modelos de atuação dos Conselheiros Tutelares;

Novas perspectivas de atuação dos Conselheiros Tutelares;

Redes;

Visitas domiciliares.

 

MÓDULO III - Legislação do Conselho Tutelar e suas alterações:

LEI 8.242/91, cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

LEI 9.455/97, define os crimes de Tortura e dá outras providências. Revoga o art. 233 do ECA;

LEI 9.532/97, altera a legislação tributária (§ 1º do art. 260 do ECA);

LEI 9.975/2000, acrescenta o art. 244-A do ECA (Exploração Sexual);

LEI 10.764/2003, altera o p. único do art. 143, acresce p. único art. 239 altera arts. 240, 241, 242, 243 – Prevenção Especial;

ADIN 869-2/04, julgou inconstitucional o parágrafo 2º do art. 247 do ECA;

LEI 11.185/2005, altera o art. 11 (Saúde);

LEI 11.259/2005, altera o art. 208 do ECA (Proteção Judicial dos Interesses...);

LEI 11.259/2005, determinar investigação imediata em caso de Desaparecimento;

LEI 11.829/2008, Pornografia Infantil;

LEI 12.010/2009, Lei da Adoção;

LEI 12.015/2009, Crimes Contra a Dignidade Sexual, inclui art. 244-B ECA corrupção de menor de 18 anos.

LEI 12.038/2009, altera art. 250 ECA – Fechamento Hotel;

LEI 12.415/2011, altera art. 130 ECA – Alimentos Provisórios (Agressor);

LEI 12.594/2012, SINASE e Execução de Medidas Socioeducativas;

LEI 12.696/2012, altera arts. 132,134,135 e 139 – Conselho Tutelar;

LEI 12.955/2014, altera art. 47 ECA, prioridade em processos de Adoção;

LEI 12.962/2014, assegurar Convivência de criança e adolescente Com os Pais Privados de Liberdade;

LEI 13.010/2014, direito de ser educado e cuidados sem castigos físicos... (Lei Menino Bernardo);

LEI 13.046/2014, capacitação para reconhecer e reportar maus tratos;

LEI 13.106/2015, vender, fornecer ou servir bebida alcoólica (art. 243 ECA);

LEI 13.257/2016, políticas para Primeira Infância;

LEI 13.306/2016, 5 anos idade máxima para atendimento educação infantil;

LEI 13.431/2017, SGD criança e adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;

LEI 13.436/2017, acompanhamento e orientação à mãe com relação à Amamentação;

LEI 13.438/2017, protocolo avaliação risco desenvolvimento Psíquico;

LEI 13.440/2017, altera o art. 244-A (Exploração Sexual);

LEI 13.441/2017, infiltração de agente de polícia na internet (Crimes Contra a Dignidade Sexual);

LEI 13.509/2017, Adoção.

 

MÓDULO IV - Sistema de Garantia de Direito de Crianças e Adolescentes

Discutir a atuação e os desafios do Conselho Tutelar no contexto do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes a partir das dinâmicas de redes de atores e como uma rede de políticas públicas.

Caráter complementar dos Conselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares e a importância do trabalho articulado entre os mesmos;

Comunicação e articulação entre os Conselhos e com as Redes Sociais e com os Movimentos sociais;

Destaque do papel dos demais atores ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Realização de estudos de caso e relatos de práticas, de modo a identificar nas práticas e contextos, os avanços, os desafios, assim como identificar estratégias comuns de atuação que favoreçam o trabalho em rede.

Sistematização dos Atendimentos dos Conselhos Tutelares

Estratégias de atendimento do Conselho Tutelar às situações de violência que atingem crianças e adolescentes.

Atribuições dos Conselhos Tutelares;

Registro de casos: da notificação aos prontuários.

Ações proativas dos Conselhos Tutelares: elaboração do plano de ação do conselho; mapeamento da rede no território e na rede geral do município; visita e fiscalização a instituições, promovendo a aproximação e o trabalho em rede.

Ato infracional.

 

MÓDULO V - Fluxos Operacionais Sistêmicos da Proteção Integral

Formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas;

Inexistência, insuficiência ou inadequação das políticas e dos serviços públicos.

Garantia de direitos individuais, coletivos e difusos;

Registro Civil de Nascimento;

Direito à saúde;

Prevenção de contaminação e atendimento de criança ou adolescentes vivendo HIV;

Direitos de adolescentes grávidas;

Direito à educação;

Direito à moradia;

Direitos Socioassistenciais;

 

MÓDULO VI -  Atuação em Rede na Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Garantia de direitos de crianças e adolescentes com deficiência;

Garantia de acessibilidade, educação, saúde, assistência social e transporte;

Negligência, abandono e maus tratos;

Violência sexual contra criança e adolescente;

Proteção à criança adolescente e suas famílias em situação de rua;

Atenção a criança ou adolescente usuário de álcool e outras drogas;

Execução da medida de acolhimento familiar;

Apuração do ato infracional e execução de medidas socioeducativas;

Responsabilização institucional, de profissionais e de pais ou responsável;

Murillo José Digiácomo - Coordenação Acadêmica

Procurador de Justiça no Estado do Paraná,

atuando junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias

da Criança e do Adolescente, Mestre em Ciências Jurídicas,

Especialista em Ciências Jurídicas, Professor da Fundação Escola do

Ministério Público do Estado do Paraná e da Pontifícia Universidade

Católica do Paraná - PUC / PR, Co-autor de livros e autor de numerosos

artigos sobre temas relacionados à área da Criança e do Adolescente.

 

Sidney Fiori Júnior

Promotor de Justiça, Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Palmas/TO

(Infância e Juventude), Coordenador do Centro de Apoio Operacional

da Infância e Juventude, Ex-Coordenador da COPEIJ

(Comissão Permanente da Infância e Juventude do GNDH/CNPG)

 

Luciano Betiate

Ex Conselheiro Tutelar, Ex Membro do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente, Ex Secretário Municipal de Assistência Social,

Ex Diretor de Assistência Social e Ex Coordenador do CREAS - Centro de

Referência Especializado de Assistência Social na Cidade de Ibiporã - Paraná,

autor de 14 (quatorze) livros publicados sobre Garantia dos Direitos da

Criança e do Adolescente, Advogado, Palestrante, Escritor e Conferencista

em mais de 300 municípios em todo território nacional.

 

Pedro Roberto da Silva Pereira

Doutor em Serviço Social, Mestre em Ciências Penais, Especialista em Proteção Jurisdicional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Coordenador Executivo do CEDECA do Rio de janeiro. 

 

Vera Cristina Pereira de Souza Azeredo de Oliveira

Coordenadora Geral do PPCAAM RJ, Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro dos temas Criança e Adolescente, Advogada do CEDECA RJ.

INÍCIO DO CURSO: 15 de novembro a 01 de dezembro de 2019.

HORÁRIO DAS AULAS: das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00 horas com intervalos para cafezinho e almoço. Vide datas dos  módulos.

Observação sobre tolerância : As listas de frequências serão retiradas às 9:15hs da manhã e as 14:15hs da tarde.

FREQUÊNCIA: O aluno deverá ter frequência obrigatória mínima de 75%. Se, por ventura, o aluno assinar a frequência e não assistir a aula, terá sua presença anulada.

AVALIAÇÃO: Serão realizadas avaliações através de trabalhos realizados em sala de aula.

APROVAÇÃO: Será aprovado o aluno que comparecer a 75%, no mínimo, das aulas presenciais e a distância ministradas .

MÓDULOS EM ENSINO À DISTÂNCIA - 40 HORAS

Serão realizadas atividades obrigatórias utilizando a metodologia de ensino a distancia através de atividades extra classe como: leituras, atividades, avaliação e indicação de bibliografia afim de tratar de temas inovadores sobre a matéria. As atividades desenvolvidas nos módulos de ensino a distancia deverão ser obrigatoriamente realizadas, da mesma forma que as exigidas de forma presencial.

INVESTIMENTO: O valor do curso por participante e de R$1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais).

OBSERVAÇÕES:

  • Todos os contratos para esse curso, deverão estar devidamente assinados pelo gestor antes do 1º módulo.
  • Caso não seja apresentado o contrato assinado pelo gestor, até o início do 1º módulo, o ou os participantes desse contrato, ficarão automaticamente impedidos de assistirem o 2º e demais módulos.

COMO REALIZAR A MATRÍCULA: 

1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancária em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agência 3545-9, C/C nº 27292-2 com envio do comprovante do depósito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador – BA. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação da  Prefeitura).

2) A matrícula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, Brotas, Salvador – BA e /ou no Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama, (Prédio de 4 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia).

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO: O Curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, s/n, (Fim de Linha ao lado do HGE) - prédio de quatro andares azul e branco com muro branco e pilastras azuis, Av. Vasco da Gama, Salvador – BA.

Obs: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.

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