Imagem do curso CURSO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
CURSO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Carga Horária: 100h
Um Final de Semana por Mês

O Contrato de Gestão é um modelo de administração que pretende tornar a política pública e sua execução mais moderna, eficiente e efetiva para a gestão pública, ajustando-se perfeitamente ao contexto municipal. É o estabelecimento de parceria com regime jurídico administrativo próprio, celebrado pelo Poder Público com órgãos da Administração direta, indireta com entidades privadas, sem fins lucrativos,  qualificadas como Organizações Sociais - OS, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Sua previsão legal está no artigo 37, §8° da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional 19/1998.

Não obstante a natureza descentralizadora do Contrato de Gestão que, em tese, se traduziria em eficiência e economicidade para as finanças municipais, o mesmo continua incompreendido por boa parte dos gestores públicos, como também, tem exposto as administrações municipais a atuação sistemática dos órgãos de controle.

Diante dessa realidade, a FUNDACEM está lançando o Curso de Contrato de Gestão com Organizações Sociais - OS, com os objetivos de: capacitar profissionais para a correta operacionalização dos Contratos de Gestão nas suas diversas áreas de atuação; mapear os riscos que envolvem a relação do poder público com as Organizações Sociais – OS, esperando contribuir para que os gestores saibam utilizar o contrato de gestão para prestar um serviço de qualidade à população; orientar para a competente  seleção e contratação das organizações sociais, como também demonstrar a forma correta para o acompanhamento da gestão do contrato, guardada a devida sintonia com as melhores práticas exigíveis pelos órgãos de controle, além de assegurar maior eficiência, eficácia e segurança jurídica à Administração Pública.

O referido Curso de Contrato de Gestão, possui as seguintes características: carga horária de 100 horas (60 horas presenciais e 40 horas em Ensino a Distância – EAD) sendo realizado em 03 (três) finais de semanas. Os créditos dessa carga horária, poderão ser aproveitados para composição de um dos 02 (dois) Cursos de Especialização seguintes: Curso de Especialização em Administração Pública Municipal ou Curso de Especialização em Direito Público e Controle Municipal, desde que o aluno tenha frequência mínima de 75%, bem como nota mínima de 7,0 (sete) nas disciplinas deste curso e complemente com mais 300 horas em cursos dessa modalidade para concluir 400 horas, faça e seja aprovado na disciplina Metodologia Científica bem como no Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.

MÓDULO I – FORMALIZAÇÃO E CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

  1. Administração pública: atribuições e formas de atuação;
  2. Atuação administrativa direta e indireta;
  3. O terceiro setor: entes em colaboração com o poder público;
  4. Vínculos jurídicos firmados com entes do terceiro setor:

4.1 Convênios;

4.2 Lei 13.019/16 – termo de colaboração, termo de fomento, termo de cooperação;

4.3 Termo de parceria;

4.4 Contrato de gestão.

  1. Pontos relevantes do Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil - MROSC.
  2. Contrato de gestão no ordenamento jurídico brasileiro: possibilidades.
  3. Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro.
  4. Análise da lei federal nº 9.637/98, frente a lei do estado da Bahia e do município de Salvador:

8.1 Área de atuação das organizações sociais;

8.2 Requisitos a serem preenchidos pelos entes federados para qualificação de entidades como organizações sociais;

8.3 Requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como os na lei federal e correspondentes nas demais legislações;

8.4 Do chamamento público: exigências;

8.5 Do contrato de gestão e seus requisitos;

8.6 Da prestação de contas;

8.7 Gestão de pessoal e de bens na organização social.

  1. Análise comparativa das legislações sobre o tema.
  2. Controle pelo Ministério Público:
  3. Improbidade administrativa decorrente de vícios relacionados à formalização do contrato de gestão.
  4. Apresentação de esboço de projeto de lei e regulamento sobre o tema.

 

MÓDULO II –  FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO NOS CONTRATOS DE GESTÃO

  1. Fiscalização e Disfunções na operacionalização do contrato de gestão:

1.1.        Atuação dos órgãos de Controle;

1.2.        Fraudes detectadas na fiscalização da execução dos contratos de gestão

  1. A gestão municipal. Eficácia na Execução do Contrato de Gestão.

2.1.        Governança;

2.2.        Gestão de Risco.

  1. Enfrentamentos necessários para a boa alocação de recursos:

3.1.        Controle social

3.2.        Transparência.

3.3.        Boas práticas de compliance nos Contratos de Gestão.

  1. Estudos de Caso

PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA

Consultor Senior da Empresa de Administração de Contratos – EAC

  1. Planejamento da execução e fiscalização:

1.1. Estudo do Projeto Básico;

1.2. Estudo do contrato de gestão;

1.3. Inventário de obrigações;

1.4. Elaboração da Estrutura Analítica de Projeto – EAP de cada obrigação;

1.5. Elaboração do Canvas (Quadro de Modelo de Negócios) do fiscal administrativo;

1.6. Elaboração do Canvas (Quadro de Modelo de Negócios) do fiscal técnico;

1.7. Reunião de abertura e encerramento.

  1. Execução e fiscalização concomitantes:

2.1. Funcionalidades do software necessário;

2.2. Cadastro de obrigações;

2.3. Decomposição de obrigações em metas, fases, etapas, atividades e ações;

2.4. Elaboração de cronograma físico financeiro;

2.5. Registro de execução.

  1. Analise de Valor Agregado – AVA:

3.1. Acompanhamento da execução das metas utilizando indicadores do método AVA.

 

MÓDULO III – RISCOS NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO

  1. A reforma gerencial e o foco nos resultados.
  2. O terceiro setor e a publicização de serviços públicos não estatais.
  3. Aspectos gerais do Contrato de Gestão.
  4. Riscos: conceito, elementos, identificação e tratamento.
  5. Riscos quanto ao entendimento do que seja contrato de gestão e a legislação aplicável:

5.1. Ausência de legislação municipal disciplinando o contrato de gestão;

5.2. Celebração de contrato de gestão fora da área de atuação da OS;

5.3. Ausência de distinção entre contrato de gestão e outros instrumentos.

  1. Riscos referentes ao processo de qualificação de organizações sociais:

6.1. Qualificação entidade privada que não preenche os requisitos legais, principalmente quanto ao seu arranjo institucional;

6.2. Ausência do Conselho de Administração ou erro na sua composição;

6.3. Desconhecimento sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e  da Diretoria;

6.4. Ausência de regulamento próprio de contratação da OS;

6.5. Ausência de plano de cargos e salários da OS;

6.6. Celebração contrato de gestão, sem que a autoridade competente motive essa decisão com os elementos essenciais exigidos em lei;

6.7. Celebração de contrato de gestão sem a realização do chamamento público;

6.8. Realização de chamamento público com edital deficiente;

6.9. Ausência de critérios objetivos para avaliação das propostas;

6.10. Ausência de designação formal de Comissão de Avaliação das propostas;

6.11. Elaboração de relatório conclusivo por parte da comissão de avaliação, sem observância de seu conteúdo necessário;

6.12. Ausência de publicação do ato de qualificação.

  1. Riscos na fase de celebração do contrato de gestão:

7.1. Celebração de contrato de gestão sem aprovação do Conselho de Administração;

7.2.Contrato de gestão sem objetivos claros, sem metas definidas e sem cronograma de desembolso adequado;

7.3. Ausência de indicadores de qualidade e de produtividade para avaliação do desempenho da OS;

7.4. Celebração de contrato de gestão sem critérios claro para definição dos valores envolvidos;

7.5. Falta de limites e critérios para despesas com remuneração de dirigentes e empregados;

7.6. Permissão de uso de bem público sem o devido controle dos bens que foram transferidos para a OS;

7.7. Pagamento de servidor cedido com recursos do contrato de gestão;

7.8. Prorrogação de contrato de gestão sem verificar os requisitos legais;

7.9. Celebração de contrato de gestão com OS qualificada por outro ente.

  1. Riscos na execução, fiscalização, avaliação e prestação de contas:

8.1. Realização de contratação sem observância do regulamento próprio da OS;

8.2. Relatório de cumprimento de metas e alcance dos resultados apresentado com conteúdo vago e genérico;

8.3. Ausência de prestação de contas;

8.4. Indefinição dos elementos que devem conter a prestação de contas;

8.5. Aprovação da prestação de contas apenas com base em parecer de auditor externo;

8.6. Baixa capacitação da Comissão de Avaliação para análise dos resultados   atingidos;

8.7. Indefinição do papel do órgão ou entidade supervisora;

8.8. Indefinição do papel dos diversos agentes que atuam no processo de qualificação, celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e avaliação dos contratos de gestão;

8.9. Ausência de publicação do relatório financeiro e do relatório de execução do contrato de gestão;

8.10. Ausência de ciência aos Tribunais de Contas quanto às irregularidades identificadas;

8.11. Falta de publicidade e transparência adequadas do contrato de gestão;

8.12. Omissão quanto à desqualificação da organização social;

Drª. Rita Tourinho – Coordenadora Acadêmica

Promotora de Justiça, Mestre em Direito Público

 

Antonio Argollo

Especialista em Gestão Pública, Instrutor da

CGU - BA em Licitações e Contratos

Auditor de Finanças e Controle da CGU – BA

 

Antônio França

Mestre em Direito Público

Auditor Federal de Controle Externo do TCU – BA

 

Paulo Sérgio Gomes da Silva

Criador do Sistema de Compliance em Execução de Contratos

Administrativos, Ex Presidente da Associação Transparência

Municipal e Consultor Senior da Empresa de Administração de

Contratos - E.A.C.

HORÁRIO DAS AULAS: das 8:00 às 18:00 com intervalos para cafezinho e almoço. Vide datas das etapas com seus respectivos módulos. INÍCIO DO CURSO: 24 de agosto a 13 de outubro de 2019. FREQUÊNCIA: O aluno deverá ter frequência obrigatória mínima de 75%. Se, por ventura, o aluno assinar a frequência e não assistir a aula, terá sua presença anulada. AVALIAÇÃO: Serão realizadas provas e/ou trabalhos das disciplinas do curso. APROVAÇÃO: Será aprovado o aluno que comparecer a 75%, no mínimo, das aulas presenciais e a distância ministradas e tiver obtido, nas avaliações, inclusive no Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, nota igual ou superior a 7,0 (sete). MÓDULOS EM ENSINO À DISTÂNCIA - 40 HORAS Serão realizadas atividades obrigatórias utilizando a metodologia de ensino a distância através de atividades extra classe como: leituras, exercícios, atividades, avaliação, fóruns e indicação de bibliografia afim de tratar de temas inovadores sobre a matéria. As atividades desenvolvidas nos módulos de ensino a distância deverão ser obrigatoriamente realizadas, da mesma forma que as exigidas de forma presencial. INVESTIMENTO: O valor do curso por participante e de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), caso o aluno ou a instituição seja conveniada com a FUNDACEM terá o desconto de 12% (doze por cento), ficando, o preço do curso por aluno em R$1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais). OBSERVAÇÕES: • Todos os contratos para esse curso, deverão estar devidamente assinados pelo gestor até o limite do 2º módulo. • Caso não seja apresentado o contrato assinado pelo gestor, até o início do 2º módulo, o ou os participantes desse contrato, ficarão automaticamente impedidos de assistirem o 2º módulo. • Os contratos com Prefeituras ou Câmaras devem ter vencimentos nos dias 11 ou 21 dos meses estabelecidos. • Para alunos da FUNDACEM, exclusivamente pessoa física, o curso poderá ser parcelado em até 4 (quatro) cheques de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). COMO REALIZAR A MATRÍCULA: 1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancária em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agência 3545-9, C/C nº 27292-2 com envio do comprovante do depósito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador – BA. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação do nome do aluno, empresa, Prefeitura ou Câmara). 2) A matrícula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, Brotas, Salvador – BA e /ou no Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama, (Prédio de 4 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia). LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO O Curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, s/n, (Fim de Linha ao lado do HGE) - prédio de quatro andares azul e branco com muro branco e pilastras azuis, Av. Vasco da Gama, Salvador – BA. Obs: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.

NOVOS CURSOS