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CURSO DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NA ELEIÇÃO DE 2020
Carga Horária: 200h
Um Final de Semana por Mês

‘‘A Democracia, a República e a Federação são, respectivamente, regime político, formas de governo e de estado que impõem permanente aprimoramento do Direito Eleitoral, como instrumento imprescindível à manifestação da soberania popular, livre de vícios que atentem contra a verdade e a autenticidade do sistema representativo, viabilizando a participação direta e indireta do povo na tomada das decisões políticas.’’

PROF. DR. AUGUSTO ARAS.

A Fundação César Montes – FUNDACEM , oferece o novo Curso de Condutas Vedadas ao Agentes Públicos na Eleição 2020, que tem como objetivo principal promover a atualização daqueles que buscam conhecimentos e aprofundamento do Direito Eleitoral para agregar ao seu desempenho profissional e /ou acadêmico.

Contém esse Curso, uma carga horária de 200 horas, sendo 120 horas presenciais e 80 horas em ensino à distância a se realizar durante 05 (cinco) meses, cujos créditos dessa carga horária serão aproveitados para a composição do VI Curso de Especialização em Direito Eleitoral, desde que o aluno tenha frequência mínima de 75%, bem como nota mínima de 7,0 (sete) nas disciplinas desse curso.

Essa mesma carga horária poderá ser aproveitada para a composição do VII Curso de Especialização em Direito Eleitoral, que terá sua segunda etapa no período de março a julho de 2021.

Na edição do Curso, o programa foi elaborado com foco nas Eleições Municipais de 2020 , de forma que, entre o primeiro e o sexto módulo (de janeiro a maio) sejam dedicadas 200 horas-aula aos estudos teóricos e práticos, indispensáveis a dotar os cursistas de conhecimentos necessários à competente e profissional atuação no certame de 2020, sempre propiciando a investigação científica em torno das novas perspectivas  do direito eleitoral.

A escolha criteriosa do conteúdo programático, dentro da estrutura pedagógica dirigida, identificando os assuntos prioritários e pertinentes à Especialização em Direito Eleitoral aliada a excelência do corpo docente da FUNDACEM que é constituído por profissionais, na sua maioria com reconhecimento nacional na área do Direito Eleitoral: doutores, mestres, professores especialistas, renomados advogados e ministros, em busca da preparação do pós-graduado para uma atuação mais eficiente e segura no mercado de trabalho, resultaram nos sucessos das 5 (cinco) primeiras turmas, e na necessidade ao atendimento dos crescentes pedidos, para a constituição e conclusão dessa VI Especialização e do início da  VII Especialização em Direito Eleitoral .

 

PÚBLICO ALVO

É dirigido aos Bacharéis em Direito; Advogados; Procuradores Municipais; Assessores Jurídicos; Membros do Ministério Público; Magistrados; Delegados; Assessores Parlamentares; Prefeitos; Vereadores; Deputados Federais e Estaduais; Servidores da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (Judiciário, Legislativo e Executivo), demais profissionais e estudantes universitários em fase de conclusão do curso que tenham interesse na formação e capacitação para atuação na área eleitoral .

MÓDULO I – PROCEDIMENTO ELEITORAL

Alistamento eleitoral: requisitos e procedimentos;

Inscrição, transferência, segunda via e revisão de dados;

Título de eleitor;

E-título;

Autodeclaração de gênero  no alistamento eleitoral;

Projeto ágora;

Domicílio eleitoral;

Cancelamento da inscrição;

Biometria na Justiça Eleitoral;

Eleições: atos preparatórios;

Mesas receptoras;

Votação;

Apuração;

Totalização, transmissão remota de resultados, proclamação do resultado;

Nulidade de eleição;

Urna eletrônica - Aspectos controvertidos;

Diplomação

 

MÓDULO II – AÇÕES ELEITORAIS E RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

AÇÕES ELEITORAIS

Hipóteses de cabimento;

Objetos, legitimidades, procedimentos, prazos, segredos de justiça e a anulação dos votos, da ação de impugnação a registro de candidatura, ação de investigação judicial e eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo;

Representação Eleitoral;

Recurso contra diplomação.

 

RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

Teoria geral dos recursos;

Dos recursos em geral: dispositivos legais e aplicação subsidiária do NCPC;

Dos recursos em espécie: recurso ordinário;

Recurso inominado;

Recurso especial;

Recurso extraordinário;

Embargos de declaração;

Agravo nos próprios autos, agravo interno;

Agravo de instrumento;

Repercussão geral;

Ações autônomas de impugnação, ação rescisória e mandado de segurança;

Reclamação (art. 97 da Lei 9.504/97 e reclamação para preservação da competência e efetividades de decisões);

Revisão e edição de súmulas.

 

MÓDULO III – JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL DO TSE E CONDUTAS VEDADAS/2020

Princípio da Segurança Jurídica e confiança dos jurisdicionados;

Rotatividade dos membros dos Tribunais Eleitorais e mutabilidade das leis eleitorais;

Análise da evolução e estado atual da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral;

Posições majoritárias com forte divergência;

Temas pendentes de decisão do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Eleitoral para as eleições de 2020.

 

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS

O gênero do abuso de poder político e de autoridade;

Espécies de condutas vedadas aos agentes públicos. Lei 9.504/97, art. 73;

Uso de pessoal e bens públicos nas campanhas eleitorais;

Contratação e demissão de funcionários públicos;

Limitação legislativa nos anos eleitorais;

Transferência de Recursos Públicos.

Publicidade Institucional;

CF, art. 37, § 1º. Atos de improbidade administrativa;

 Apuração das condutas vedadas;

Litisconsórcio necessário.

 

MÓDULO IV – PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA

1) Propaganda Política

1.1 – Espécies de propagandas eleitorais;

1.2 – Propaganda Partidária;

1.3 – Propaganda Intrapartidária;

1.4 – Publicidade Institucional;

1.5 – Propaganda Eleitoral;

1.6 – Propaganda Eleitoral antecipada;

2) Propaganda Eleitoral e suas formas

2.1 – Propaganda Eleitoral em bens particulares;

2.2 – Propaganda eleitoral em bens públicos;

2.3 – Propaganda eleitoral em veículos;

2.4 – Propaganda eleitoral em carros de som;

2.5 – Propaganda eleitoral em comitês políticos e sedes de partidos;

2.6 – Propaganda eleitoral por meio de bandeiras;

2.7- Propaganda Eleitoral às vésperas das eleições;

3) Crimes na Propaganda Eleitoral

3.1 – Crimes na propaganda eleitoral no dia do pleito;

3.2 – Permitido e proibido no dia das eleições;

3.3 – Derrame de santinhos e os ilícitos eleitorais de boca de urna;

4 – Propaganda Eleitoral na Internet

4.1 Regras aplicáveis às Eleições de 2020;

4.2- A revolução digital vai matar a propaganda eleitoral no Rádio e TV?

4.3 – Quando a propaganda eleitoral na internet faz diferença;

4.4 – O que vem por aí? Como a mídia tradicional vai se adaptar aos novos tempos?

4.5 – O desafio de se conceituar propaganda eleitoral.

4.6 – Propaganda Eleitoral Digital imprópria. Como aplicar as regras tradicionais à propaganda eleitoral clássica quando feita na internet?

4.7 – Capital social e a violência das ordens judiciais de remoção de conteúdo – Interferência mínima da Justiça Eleitoral.

5) Impulsionamento das campanhas eleitorais x Investimento x Resultado.

5.1 – Impulsionamento – Conceito e principais tipos utilizados em 2018.

5.1.1 – Monopólio do Impulsionamento no Brasil – uma questão a ser discutida.

5.2 – Impulsionamento irregular. Previsão legal de multa.

5.3 – Investimento dos candidatos em Mídias sociais x Resultado das Eleições.

6) Propaganda eleitoral em aplicativos de mensagens

6.1 – O artigo 57-J da Lei 9.540/97 e a delegação legislativa;

6.2 – Conceito de não propaganda;

6.3 – Propaganda Eleitoral no Whatsapp;

6.4 – Propaganda Eleitoral nas mídias sociais;

6.5 – A interferência mínima da Justiça Eleitoral no Debate democrático;

6.6 – O valor da prova – Prints de tela e ata notariais;

7) Poder de Polícia

7.1 - Ubiquidade das infrações eleitorais relacionadas à propaganda na internet.

7.2 – Ausência de previsão legal de multa para infrações eleitorais.

7.3 – Pedido administrativo  de remoção de conteúdo

7.4 – Investigação de responsabilidade e o art. 35 da Res. 23.551/2017

8– Fake news - Mídia fragmentada e eleitorado hiper-polarizado, ambiente perfeito para desinformação.

8.1 – A atuação da Justiça Eleitoral contra as fake news.

8.2 – A Justiça Eleitoral como principal alvo da desinformação sobre as eleições de 2018.

8.3 – Expectativas para 2020. O Mito de Sísifo e a preparação dos Tribunais para as próximas eleições quanto ao combate à desinformação.

 

MÓDULO V – RESOLUÇÕES DO TSE PARA A ELEIÇÃO DE 2020

Esse módulo visa analisar as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que serão editadas até o início de março para regulamentar as eleições de 2020, com destaque para as novas regras para eleição de 2020 que vierem a ser introduzidas nas resoluções sobre:

Calendário eleitoral;

Cronograma Operacional do Cadastro;

Registro de candidatos;

Atos preparatórios;

Cerimônia de assinatura digital e fiscalização;

Modelos de lacres;

Pesquisas eleitorais;

Propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito;

Representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997;

Diretrizes Gerais para a Gestão e Distribuição do FEFC;

Prestação de contas.

 

MÓDULO VI – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prestação de contas partidárias anuais: Normas aplicáveis;

Nova Resolução do Tribunal Superior Eleitoral de prestação de contas partidárias;

Fontes de receitas partidárias;

Contas bancárias;

Doações;

Fontes vedadas;

Recursos de origem não identificada;

Gastos partidários;

Aplicação de recursos do Fundo Partidário;

Elaboração e responsabilidade pela prestação de contas;

Omissão na entrega da prestação de contas anual;

Prestação de contas sem movimentação de recursos;

Prestação de contas com movimentação de recursos;

Processamento e julgamento de contas;

Execução das decisões;

Prestação de contas de campanha eleitoral: Normas aplicáveis;

Nova Resolução do Tribunal Superior Eleitoral para prestação de contas das eleições municipais de 2020;

Requisitos para o início da arrecadação de recursos e realização de gastos;

Limite de gastos;

Recibos Eleitorais;

Contas bancárias;

Fontes de financiamento de campanha;

Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais;

Fundo Partidário;

Autofinanciamento;

Financiamento coletivo;

Arrecadação de recursos pela internet;

Doações;

Limites e espécies;

Realização de eventos;

Fontes vedadas;

Recursos de origem não identificada;

Gastos eleitorais;

Critérios de aplicação do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;

Sobras de campanha;

Dívidas de campanha;

Obrigatoriedade de prestação de contas;

Forma de prestação de contas;

Relatórios financeiros de campanha;

Prestação de contas parcial;

Prestação de contas simplificada;

Processamento e julgamento de contas;

Controle e fiscalização concomitante;

Caixa 2;

Ações específicas que podem levar a perda do registro;

Diploma ou mandato;

Decadência e prescrição.

Henrique Neves da Silva – Coordenação Acadêmica
Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE), para o período de 2017-2020. Integra o escritório Lacombe e Neves da Silva Advogados Associados

Cláudio Gusmão
Procurador da República, Procurador Regional Eleitoral do Estado da Bahia, Chefe do Ministério Público Eleitoral no Estado da Bahia, Mestre em Direito Econômico, Mestre em Direito Constitucional, Professor da Escola Superior do Ministério Público da União

Jaime Barreiros
Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Direito Público, Analista Judiciário do TRE-BA, Membro da Academia Jurídica da Bahia, Professor de Cursos de Pós Graduação, Autor de diversos livros em Direito Eleitoral

Denise Goulart Schlickmann
Mestra em Direito, Secretária Geral Adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Membro do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, Secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE/SC

Alexandre Basílio Coura
Mestrando em Ciência Política, Coordenador da Comissão para Sistematização das Normas Eleitorais em matéria de Propaganda Eleitoral, nomeado pelo Ministro Edson Fachin, Professor da Pós Graduação em Direito Eleitoral da Univali/TRE-SC e do Instituto para o Desenvolvimento Democrático - IDDE/BH, Analista Judiciário do TRE/RGS

Maurício Neves Rabello do Amaral
Especialista em Direito Processual Civil, Bacharel  em Direito e Ciências Econômicas, Analista Judiciário e Secretário de Planejamento de Estratégia e de Eleições do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

HORÁRIO DAS AULAS: das 8:00 às 18:00 com intervalos para cafezinho e almoço. Vide datas das etapas com seus respectivos módulos.

PERÍODO DO CURSO: 25 de janeiro a 17 de maio de 2020.

FREQUÊNCIA: O aluno deverá ter frequência obrigatória mínima de 75%. Se, por ventura, o aluno assinar a frequência e não assistir a aula, terá sua presença anulada.

AVALIAÇÃO: Serão realizadas provas e/ou trabalhos das disciplinas do curso.

APROVAÇÃO: Será aprovado o aluno que comparecer a 75%, no mínimo, das aulas presenciais e a distância ministradas e tiver obtido, nas avaliações, inclusive no Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, nota igual ou superior a 7,0 (sete).

MÓDULOS EM ENSINO À DISTÂNCIA - 80 HORAS

Serão realizadas atividades obrigatórias utilizando a metodologia de ensino à distância através de atividades extra classe como: leituras, exercícios, atividades, avaliação, fóruns e indicação de bibliografia a fim de tratar de temas inovadores sobre a matéria. As atividades desenvolvidas nos módulos de ensino a distância deverão ser obrigatoriamente realizadas, da mesma forma que as exigidas de forma presencial.

INVESTIMENTO

O valor do curso por participante é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), caso o aluno ou a instituição seja conveniada com a FUNDACEM terá o desconto de 12% (doze por cento), ficando, o preço do curso por aluno em

R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), assim como os associados da OAB Subseção de Feira de Santana.

OBSERVAÇÕES:

Todos os contratos para esse curso, deverão estar devidamente assinados pelo gestor até o limite do 2º módulo.

Caso não seja apresentado o contrato assinado pelo gestor, até o início do 2º módulo, o ou os participantes desse contrato, ficarão automaticamente impedidos de assistir (em) o 2º módulo.

Os contratos com Prefeituras ou Câmaras devem ter vencimentos em 11 ou 21 dos meses estabelecidos, podendo os pagamentos serem parcelados em até 02 (duas) vezes de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para os não conveniados com a FUNDACEM.

Para os conveniados com a FUNDACEM os pagamentos poderão ser parceladas em até 02 (duas) vezes de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais).

OBS.: Para alunos da FUNDACEM, pessoa física conveniada, o curso poderá ser parcelado em até 6 (seis) cheques de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

COMO REALIZAR A MATRÍCULA: 

1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancária em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agência 3545-9, C/C nº 27292-2 com envio do comprovante do depósito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador – BA. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação do nome do aluno, empresa, Prefeitura ou Câmara).

2) A matrícula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, Brotas, Salvador – BA e /ou no Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama, (Prédio de 4 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia).

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO

O Curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, s/n, (Fim de Linha ao lado do HGE) - prédio de quatro andares azul e branco com muro branco e pilastras azuis, Av. Vasco da Gama, Salvador – BA.

Obs: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.

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