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CURSO AVANÇADO DE LICITAÇÕES Com "Formação de Pregoeiro" 2020-1
Carga Horária: 200h
Um Final de Semana por Mês

É do conhecimento público que órgãos de controle externo tem registrado, bastante equívocos e irregularidades por parte de agentes públicos em processos licitatórios em vários Municípios e Câmaras Municipais do Estado da Bahia.

Por outro lado, os potenciais licitantes se ressentem de capacitação que propicie participação segura nos processos licitatórios e atuação adequada quando da execução dos contratos.

Dessa forma, por conta de que as licitações são particularmente desafiadoras por estarem envoltas em um conjunto de legislações e procedimentos muito específicos, a Fundação César Montes – FUNDACEM está lançando seu novo CURSO AVANÇADO DE LICITAÇÕES - COM FORMAÇÃO EM PREGOEIRO, para capacitar servidores públicos ou licitantes que atuam na ária de licitações no âmbito da Administração Pública.

O Curso oferece capacitação avançada e objetiva no desenvolvimento e participação dos profissionais, em todas as modalidades de licitações.

Visando a melhoria da gestão de compras governamentais, o Curso apresenta também, de forma prática, todos os procedimentos e técnicas dos Pregões, destacando-se a jurisprudência regente, com simulações de sessões, nas formas de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, com apoio em plataformas tecnológicas. O Pregão Eletrônico está atualizado através do Decreto Federal nº 10.024/2019.

Este curso contém a carga horária de 200 horas, sendo 120 horas presenciais e 80 horas em ensino à distância, que serão realizadas durante 06 (seis) módulos, em um final de semana por mês, cujos créditos com sua carga horária poderão ser aproveitados para a composição de um futuro Curso de Especialização em LICITAÇÕES E CONTRATOS ou Especialização em Administração Pública Municipal ou Especialização em Direito Público e Controle Municipal, desde que o aluno tenha frequência mínima de 75%, bem como nota mínima de 7,0 (sete) nas disciplinas deste curso e complemente com mais 200 horas de curso dessa modalidade para concluir 400 horas, faça e seja aprovado na disciplina Metodologia Científica bem como no Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.

Vale salientar que o aluno que for aprovado nesse curso também receberá o certificado “Formação de Pregoeiro”, em atendimento à Lei n° 10.520 / 02.

Observação: Para a Especialização em Licitações e Contratos, o aluno deverá fazer o Curso Avançado de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, como complementação de sua carga horária para concluir as 400 horas necessárias à certificação.

 

OBJETIVOS

Estudar todas as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas sobre a matéria, tendo por base as decisões do STF, do STJ, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados;

Proporcionar à Administração Pública uma melhor otimização dos seus recursos e resultados;

Proteger a Administração Pública de erros e vícios nos processos licitatórios, que ensejem rejeição de contas pelos órgãos de controle;

Alertar sobre os crimes licitatórios;

Evitar cometer irregularidades nos processos licitatórios;

Identificar erros nos editais de licitação;

Garantir a obediência aos princípios constitucionais;

Compreender as diferentes modalidades de tipos de licitação;

Conscientizar a administração pública dos efeitos de uma licitação não planejada;

Orientar aos gestores sobre o entendimento da melhor proposta;

Ajudar a garantir a isonomia entre os concorrentes participantes do certame;

Impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões, ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora;

Apresentar orientações técnicas aos Governos e Câmaras Municipais para a qualidade do certame licitatório;

Disseminar informações entre os gestores municipais proporcionando novas reflexões sobre o processo licitatório;

Estimular a formação de uma rede de aprendizagem entre os agentes públicos municipais para o aprimoramento do processo licitatório;

Refletir sobre os principais desafios que se apresentam como obstáculos para os servidores públicos municipais no desenvolvimento do processo licitatório.

MÓDULO I – CONTROVÉRSIAS CONTEMPORÂNEAS NA INTERPETAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA (Lei n.8.666/1993)

– A licitação na Constituição Federal, interpretação do STF;

– Princípios aplicados à Lei das Licitações. Objetivo. Definições (Arts. 1º a 6º). Jurisprudência;

– Conceito de Obras e Serviços. Controvérsias doutrinárias jurisprudenciais (Arts. 7º a 12º). Jurisprudência;

– Sistema aplicado às compras e registro de preços (Arts. 14 a 16). Jurisprudência;

– Regras das Alienações pela Administração Pública (Arts. 17 a 19). Jurisprudência;

– Modalidades e limites da licitação. O Sistema de Pregões (Arts. 20 a 23 da Lei de Licitação e estudo de toda a Lei de Pregões). Jurisprudência;

– Dispensa da licitação (Arts. 24, seus Incisos e Parágrafos). Jurisprudência;

– Causas de inexigibilidade e de formalização da contratação direta (Arts. 13, 15 e 26);

– Habilitação, consórcios e registros cadastrais (Arts. 27 a 37);

– Tipos de licitação e licitação internacional (Arts. 45, 46 e 42);

– A Importância do Edital, Sua Impugnação. Obrigações da Comissão de Licitação (Arts. 40, 41, 47 e 51);

– Homologação, Adjudicação: Procedimentos e julgamento da licitação (Arts. 38 , 39, 43, 44, 48 e 50);

– Contratos. Noções Gerais. Regime jurídico e formalização (Arts. 54 a 64).

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO II – PROCESSO LICITATÓRIO: FASES INTERNA E EXTERNA - CONTRATAÇÃO DIRETA

Princípio da obrigatoriedade.

– Aspecto democrático e aspecto burocrático do Princípio da obrigatoriedade.

Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade.

Licitação dispensada x licitação dispensável

Principais hipóteses de licitação dispensada

– Hipóteses de aplicação para bens móveis

– Hipóteses de aplicação para bens imóveis

Principais hipóteses de licitação dispensável

Dispensa em razão do valor

– Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido

– Critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria

– Serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local

– Cotação eletrônica (Comprasnet)

– Acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa

 

Contratação emergencial

– Pressupostos da contratação emergencial

– Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”

– Responsabilidade daquele que dá causa à situação emergencial

– Prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial

– Possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais

– A suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para o seu objeto

– Descentralização de créditos no final do exercício financeiro e contratação emergencial

Licitação deserta e licitação fracassada: diferenças

– Licitação deserta para alienação de bens

– Pregão deserto e desnecessidade de repetição

– Convite e licitação deserta

Propostas na licitação com preços superiores aos de mercado

– Fracasso na renovação das propostas

– Definição do montante do preço que deve ser considerado superior ao de mercado

– Requisitos de habilitação

Contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica

– Fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração Pública

– No âmbito da mesma esfera de governo

– Possibilidade de uso dessa hipótese para obras

– Possiblidade de subcontratação

Compra ou locação de imóveis pela Administração Pública

– Único imóvel e avaliação

– Chamamento público.

– (Des)necessidade da inviabilidade de competição.

– Contratação direta e imóveis inacabados.

– Contratação direta de locação sob medida (built to suilt).

– Vigência do contrato de locação de imóveis.

Contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual

– Rescisão unilateral, amigável ou judicial

– Aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido iniciada, embora já celebrado

– Contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de licitação na modalidade de pregão: peculiaridades

 

Compra de perecíveis

Contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia técnica

– Recusa em prestar assistência técnica

– Hipóteses em que a licitação é obrigatória

Subsidiárias e controladas de empresas estatais

Dispensa para pesquisa e desenvolvimento

– Alterações da Lei 13.243, de 2016.

Dispensa e Organizações Sociais (Terceiro Setor).

– Aplicação do dispositivo para Oscips

Aquisição de insumos estratégicos para a saúde

SRP: a adesão à ata e a dispensa de licitação

 Inexigibilidade de licitação

– Inviabilidade de competição.

– Caracterização.

– Inexigibilidade e não taxatividade.

– Hipóteses de inexigibilidade.

Aquisição com fornecedor exclusivo.

– Fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade

– Competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência

– Indicação de marca ou de características exclusivas

– Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação

Prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal

Serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização

– Rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93: taxativo ou meramente exemplificativo?

– Caracterização dos serviços de natureza singular

– Pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular

– Comprovação da notória especialização

– Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios

– Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento

– Contratação de cursos de capacitação in company

– Justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in company

– Participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, company, seminários, encontros, debates, etc.)

Profissional de setor artístico e inexigibilidade.

Inexigibilidade e aquisição direta de livros.

Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

Formalização da contratação direta

– Termo de contrato e instrumentos congêneres

– Condicionantes de eficácia e elementos de instrução

– Observância dos requisitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93

– Publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato

– Necessidade em razão do valor da contratação

– Justificativa do preço

– Compatibilidade com os praticados no mercado

– Pesquisa de mercado

– Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo

– Razão da escolha da contratada

– Exigência da documentação prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/93

– Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal

– Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS

– Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

– Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor

– Contratação de profissional autônomo: peculiaridades

Parecer da assessoria jurídica

– Obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades

– Responsabilidade do consultor/assessor/parecerista jurídico

– Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer

– Análise dos principais julgados do TCU Etcm/ba sobre o tema

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO III – TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO E ELABORAÇÃO DE EDITAIS

TERMO DE REFERÊNCIA

– Definição e Estrutura do Termo de Referência e Edital;

– Elementos essenciais

– Especificação de materiais e serviços – A quem cabe a atribuição?

– Objeto, descrição, estimativa e vedações quanto à especificações na contratação;

– Distinção entre Projeto Básico e Termo de Referência;

– Requisição do bem ou serviço a ser licitado: Conteúdo;

– Divisibilidade do objeto – Lote ou Item – Parcelamento obrigatório ou facultativo – Análise das decisões  de órgão de Controle TCM/BA e TCU;

– Modelos de especificações de difícil aquisição – Análise de casos práticos;

– Amostras – Quando solicitar, considerando as modalidades existentes – Análise das decisões de órgão de Controle TCM/BA e TCU;

– Planilha de valor orçado ou de preços máximos – Faculdade ou obrigatoriedade? Análise das decisões de órgão de Controle TCM/BA e TCU.

 

PROJETO BÁSICO

– Requisitos Principais e Pesquisa de Mercado;

– Planejamento e Legislação Especifica;

– Especificação e Exigências para Seletividade;

– Ato Administrativo Complexo-Envolvimento de Vários Setores da Administração;

– Prestação de Serviços Contínuos (Limpeza e Conservação, Manutenção, Vigilância, etc.);

– Obras e Serviços de Engenharia;

– Bens e Serviços de Informática;

– Compras;

– Roteiro para Elaboração de Projeto Básico;

– Estudos de Casos Práticos.

 

PARTE PRÁTICA DE TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO

– Análise de Termos de Referências e Projeto Básico;

– Elaboração e Construção de Termos de Referências e Projeto Básico;

– Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência e Projeto Básico;

– Conjunção de Termo de Referência/Projeto básico e Minutas de Contratos;

– Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços;

– Análise dos Termos de Referência em estudos de casos práticos;

– Apontamento, correções e sugestões, em sala de aula, nos Termos de Referência trazidos.

 

ELABORAÇÃO DE EDITAIS

– Técnicas de Elaboração de Edital.

– Orçamento estimado em planilhas de custos - serviços e compras - Análise das decisões de órgão de Controle TCM/BA e TCU;

– Anexos de edital (desenhos, plantas, layout, etc) – necessidade, obrigatoriedade, ausência, implicações – análise de casos de anulação de certame;

– Principais falhas e cuidados necessários na elaboração do Termo de Referência e do Edital;

– Análise de exigências que por excessivas restringem o caráter competitivo – Ilegalidade – TCU;

– Análise das diferenças entre os editais das modalidades da Lei nº 8.666/93 e Pregão;

– Planejamento e Fatores determinantes;

– Escolha da modalidade de licitação;

– Escolha do tipo de licitação;

– Fatores específicos ao tipo de licitação;

– Conhecimento do mercado e dos eventuais licitantes;

– Definição das cláusulas básicas do ato convocatório;

– Elaboração do Edital de Licitação – Obrigatoriedades;

– Modificações das regras para contratação de obras e serviços de engenharia a partir da vigência da Portaria Interministerial 424/2016 (30/12/20216);

– A requisição. Conteúdo – Justificativas;

– Órgão Requisitante e sua responsabilidade em casos de impugnação do edital;

– Requisição de produtos e serviços, quantitativos e a justificativa para divisão em lotes ou itens;

– Características da contratação, entrega imediata ou parcelada do objeto;

– Onde e quando será executado o objeto. Prazo de pagamento;

–Quais os anexos do edital. Legalidade da exigência de amostras e prazo para apresentação;

– Cláusulas obrigatórias do contrato.

 

 PARTE PRÁTICA DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS

– Análise dos elementos de composição do edital;

– Elaboração e Construção de Edital baseado na lei Geral de licitações (8.666/63), na lei de Pregão (10.520/02) e na Portaria Interministerial 424/2016;

– Pontos positivos e pontos negativos em editais;

– Conjunção do Edital com e Minutas de Contratos;

– Conjunção de edital com a Atas de Registro de Preços;

– Análise dos Editais em estudos de casos práticos.

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

MÓDULO IV – PREGÕES: PRESENCIAL E ELETRÔNICO

Pregão presencial:

Histórico e conceito de pregão;

Base legal e abrangência do pregão;

Finalidade e princípios;

Classificação dos bens e serviços;

Características;

Atribuições da autoridade competente;

Perfil e atribuições do pregoeiro;

Fase externa;

Habilitação;

Regras Gerais;

Roteiro para execução;

Termo de referência;

Benefícios do pregão;

Negociação;

Pregoeiro e Presidente CPL;

Pregão exclusivo para micro e pequenas empresas;

Preferência na contratação de micro e pequenas empresas;

Previsão para subcontratação obrigatória para micro e pequenas empresas;

Elaboração de Termo de Referência;

Atributos;

Excepcionalidades;

Problemas decorrente da utilização do pregão presencial.

 

Pregão Presencial (Prática)

- Simulação de um pregão presencial com utilização de plataforma, contemplando:

Fase preparatória (providências prévias e estratégia para a condução do pregão) –

Operacionalidade do aplicativo;

Abertura da sessão;

Credenciamento;

Recebimento dos envelopes. Abertura e análise das propostas;

Seleção de propostas;

Etapa de lances;

Classificação / Direito de preferência;

Negociação;

Aceitabilidade do preço da melhor oferta;

Análise de habilitação do detentor da melhor oferta;

Manifestação de Recursos;

Adjudicação e elaboração da Ata;

- Dinâmica de Grupo (discussões e aspectos polêmicos);

- 2a Simulação com a participação dos alunos;

- Esclarecimento de dúvidas e de ocorrências da sessão simulada.

 

Pregão Eletrônico:

Origem;

Legislação: Decreto Federal nº 10.024/2019;

Conceito;

Bens e serviços comuns;

Serviços comuns e especiais (novo Decreto);

Características, Inversão de fases;

Etapa de lances;

Unificação recursal;

A obrigatoriedade para estados e municípios – convênios e contratos de repasse (novo Decreto);

Principais normas aplicáveis;

Exigência de estudo técnico preliminar (novo decreto);

Pregoeiro (Requisitos, Atribuições e Responsabilidades);

Equipe de Apoio: Autoridade Competente;

Pregão do tipo “maior oferta”;

Modos de disputa (novo): Aberto e Aberto/fechado;

Fase de planejamento ou preparatória;

Principais vícios/erros cometidos na fase interna;

Fase externa do pregão: Publicação do aviso;

A divulgação do pregão eletrônico (novo Decreto);

Impugnações, esclarecimentos e avisos;

Prazo para impugnação (novo Decreto);

Envio da proposta e dos documentos de habilitação;

Apresentação simultânea da proposta e documentos (novo Decreto);

Sessão pública: Exame preliminar das propostas;

Etapa de lances;

Julgamento da proposta vencedora: Negociação;

Dinâmica recursal;

Adjudicação, Homologação;

Recurso: Intenção recursal;

Tempestividade e Motivação válida;

Sanções administrativas: Suspensão Temporária e impedimento de licitar e contratar (art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93);

Impedimento de licitar e contratar (art. 7º da Lei n.º 10.520/02);

Tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas empresas;

Prazo de regularidade fiscal;

Empate ficto: Licitação exclusiva;

Reserva de cota.

 

Pregão Eletrônico (Prática)

- Simulação de um Pregão Eletrônico com utilização de aplicativo (visão do pregoeiro e licitantes) contemplando as seguintes etapas:

Credenciamento e Obtenção de Acesso;

Disponibilização do Edital para Consulta e "Download";

Solicitações de Esclarecimentos, Impugnações ao Edital e Aditamentos.

- Cadastramento de proposta pelos licitantes.

Criptografia e assinatura digital;

"Upload" de arquivos anexos;

Abertura das propostas pelo pregoeiro;

Análise das propostas - Classificação e Desclassificação.

 

Etapa de lances.

Direito de Preferência - Lei Complementar 123/07;

Negociação;

Aceitabilidade do preço;

Habilitação;

Suspensão da sessão pública;

Manifestação de recursos;

Adjudicação;

Encerramento do pregão;

Assinatura digital e disponibilização da Ata;

Fato Superveniente e retomada do pregão.

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

MÓDULO V – IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES QUE ENSEJAM REJEIÇÃO DE CONTAS NO TCM – EXEMPLOS E ESTUDOS DE CASOS:

Não encaminhamento ao TCM da relação de processos licitatórios;

Não comprovação do trânsito dos processos licitatórios nas Inspetorias Regionais de Controle Externo – DIRCE;

Contratação Pública sem atender os princípios básicos da Administração Pública;

Falta de designação do cargo de Presidente e membros da Comissão de Licitação;

Falta de Pregoeiro e equipe de apoio;

Falta de encaminhamento das minutas dos editais e dos contratos administrativos à Assessoria Jurídica;

Frustrar a licitude do processo licitatório;

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei;

Realizar fragmentação de despesa, do mesmo objeto, caracterizando fuga do processo licitatório;

Não elaboração do Termo de Referência;

Faltar clareza ou precisão na descrição do objeto licitado;

Permitir a participação direta ou indireta de licitações de pessoas impedidas de participar;

Não realização de audiência pública prévia nos casos de licitação de grande vulto;

Realizar procedimentos licitatórios sem respeitar os prazos mínimos entre a publicação do edital e a abertura das propostas de preços;

Realizar procedimentos licitatórios em modalidades que não as previstas em Lei;

Realizar procedimentos licitatórios cujo critério de julgamento não sejam os tipos previstos em Lei;

Efetuar o direcionamento das contratações violando o princípio administrativo da impessoalidade;

Não publicar os instrumentos convocatórios nos veí­culos exigidos em Lei;

Violar o direito de impugnação do Edital de qualquer interessado, inclusive licitante;

Violar o direito de ampla defesa e contraditório dos licitantes;

Julgar recursos intempestivos relativos aos atos pra­ticados durante os processos licitatórios;

Declarar como vencedor o licitante que apresentar proposta com preços superiores aos praticados no mercado;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homologar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à habilitação jurídica, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da habilitação;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homologar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à regularidade fiscal, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da regularidade;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homologar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à qualificação técnica, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da qualificação;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homolo­gar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à qualificação econômico-financeira, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da qualificação;

Deixar de desclassificar, declarar como vencedor e/ ou homologar processo, em que o licitante vencedor apresente de forma a contrariar as exigências pre­vistas no Edital;

Violar ou permitir que seja violado o sigilo nas pro­postas de preços;

Contratar com licitante diferente do que foi declara­do como vencedor ou contratar sem observar a or­dem de classificação das propostas;

Efetuar contratação oriunda de licitação em que a autoridade competente não tenha adjudicado o objeto, bem com, não tenha homologado o processo;

Adquirir compras, serviços e obras com empresas inidôneas ou irregulares perante os governos: federal, estadual ou municipal.

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO VI – RDC, PPP, ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CRIMES NAS LICITAÇÕES

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC

​– Legislação específica;

– Atos preparatórios do RDC;

– Comissão de Licitação;

– O Edital de Licitação;

– Forma Eletrônica;

– Apresentação das Propostas ou Lances;

– Os Modos de Disputas "Aberto", "Fechado" e "Combinado";

– Julgamento das Propostas;

– Análise e Classificação de Proposta;

– Análise dos Documentos de Habilitação;

– Contratos Administrativos no "RDC";

– "Remuneração Variável";

– O "Regime de Contratação Simultânea";

– O "Regime de Contratação Integrada";

– Procedimentos Auxiliares;

– "Cadastramento" no "RDC";

– "Pré-qualificação" no "RDC";

– "Catálogo Eletrônico de Padronização".

 

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP

– Contextualização;

– Desestatização e Privatização;

– Parcerias Público-Privadas;

– Concessão Comum;

– Concessão Patrocinada;

– Concessão Administrativa;

– Características Gerais das PPP e Concessões;

– Por que fazer PPP e Concessões;

– Lições aprendidas e desafios;

– Conclusão e Exercícios de Fixação.

 

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO

– Atuação do Ministério Público perante as irregularidades detectadas pelos órgãos de Controle, nos processos licitatórios;

– Responsabilidades civil, penal, administrativa e por atos de improbidade;

– Cadeia de responsabilização dos agentes que atuam no certame.

 

Crimes licitatórios:

– Restringir a competição na licitação;

– Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação o caráter competitivo da licitação;

– Ordem cronológica dos pagamentos;

– Abrir envelope de terceiros;

– Ameaçar o licitante ou oferecer dinheiro para não participar da licitação;

– Vender como verdadeira ou perfeita, mercadorias falsas ou deterioradas;

– Pagamento para obtenção do edital;

– Termos de ajustes de conduta – TAC;

– Atuação preventiva.

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

Ricardo Luiz Souza Santos

Especialista em Controladoria Interna, Consultor Jurídico Municipal, Advogado

 

Antônio Argollo

Especialista em Gestão Pública, Instrutor da CGU - BA em Licitações e Contratos

Auditor de Finanças e Controle da CGU – BA

 

Antônio França

Mestre em Direito Público, Auditor Federal de Controle Externo do TCU – BA

 

Alessandro Prazeres Macedo

Mestre em Direito Público, Especialista em Auditoria

Auditor Estadual de Controle Externo do TCM – BA

 

Dra. Rita Tourinho – Coordenação Acadêmica

Mestre em Direito Público, Promotora de Justiça do MPE – BA

HORÁRIO DAS AULAS: das 8:00 às 18:00 com intervalos para cafezinho e almoço. Vide datas das etapas com seus respectivos módulos.

PERÍODO DO CURSO: 14 de março a 21 de junho de 2020.

FREQUÊNCIA: O aluno deverá ter frequência obrigatória mínima de 75%. Se, por ventura, o aluno assinar a frequência e não assistir a aula, terá sua presença anulada.

AVALIAÇÃO: Serão realizadas provas e/ou trabalhos das disciplinas do curso.

APROVAÇÃO: Será aprovado o aluno que comparecer a 75%, no mínimo, das aulas presenciais e a distância ministradas e tiver obtido, nas avaliações, inclusive no Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, nota igual ou superior a 7,0 (sete).

MÓDULOS EM ENSINO À DISTÂNCIA - 80 HORAS

Serão realizadas atividades obrigatórias utilizando a metodologia de ensino à distância através de atividades extra classe como: leituras, exercícios, atividades, avaliação, fóruns e indicação de bibliografia a fim de tratar de temas inovadores sobre a matéria. As atividades desenvolvidas nos módulos de ensino a distância deverão ser obrigatoriamente realizadas, da mesma forma que as exigidas de forma presencial.

INVESTIMENTO: O valor do curso por participante é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), caso o aluno ou a instituição seja conveniada com a FUNDACEM terá o desconto de 12% (doze por cento), ficando, o preço do curso por aluno em R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).

OBSERVAÇÕES:

Todos os contratos para esse curso, deverão estar devidamente assinados pelo gestor até o limite do 2º módulo.

Caso não seja apresentado o contrato assinado pelo gestor, até o início do 2º módulo, o ou os participantes desse contrato, ficarão automaticamente impedidos de assistir (em) o 2º módulo.

Os contratos com Prefeituras ou Câmaras devem ter vencimentos em 11 ou 21 dos meses estabelecidos, podendo os pagamentos serem parcelados em até 02 (duas) vezes de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para os não conveniados com a FUNDACEM.

Para os conveniados com a FUNDACEM os pagamentos poderão ser parceladas em até 02 (duas) vezes de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais).

OBS.: Para alunos da FUNDACEM, pessoa física conveniada, o curso poderá ser pago da seguinte forma: uma entrada com deposito bancário na conta da FUNDACEM, no valor de R$ 660,00 e mais 5 (cinco) cheques de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

COMO REALIZAR A MATRÍCULA: 

1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancária em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agência 3545-9, C/C nº 27292-2 com envio do comprovante do depósito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador – BA. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação do nome do aluno, empresa, Prefeitura ou Câmara).

2) A matrícula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, Brotas, Salvador – BA e /ou no Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama, (Prédio de 4 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia).

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO: O Curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, s/n, (Fim de Linha ao lado do HGE) - prédio de quatro andares azul e branco com muro branco e pilastras azuis, Av. Vasco da Gama, Salvador – BA.

Obs: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.

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