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CURSO AVANÇADO DE LICITAÇÕES Com "Formação de Pregoeiro"
Carga Horária: 200h
Um Final de Semana por Mês

É do conhecimento público que órgãos de controle externo tem registrado, bastante equívocos e irregularidades por parte de agentes públicos em processos licitatórios em vários Municípios e Câmaras Municipais do Estado da Bahia.

Por outro lado, os potenciais licitantes se ressentem de capacitação que propicie participação segura nos processos licitatórios e atuação adequada quando da execução dos contratos.

Dessa forma, por conta de que as licitações são particularmente desafiadoras por estarem envoltas em um conjunto de legislações e procedimentos muito específicos, a Fundação César Montes – FUNDACEM está lançando seu novo CURSO AVANÇADO DE LICITAÇÕES - COM FORMAÇÃO EM PREGOEIRO, para capacitar servidores públicos ou licitantes que atuam na ária de licitações no âmbito da Administração Pública.

O Curso oferece capacitação avançada e objetiva no desenvolvimento e participação dos profissionais, em todas as modalidades de licitações.

Visando a melhoria da gestão de compras governamentais, o Curso apresenta também, de forma prática, todos os procedimentos e técnicas dos Pregões, destacando-se a jurisprudência regente, com simulações de sessões, nas formas de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, com apoio em plataformas tecnológicas.

Este curso contém a carga horária de 200 horas, sendo 120 horas presenciais e 80 horas em ensino à distância, que serão realizadas durante 06 (seis) módulos, em um final de semana por mês, cujos créditos com sua carga horária poderão ser aproveitados para a composição de um futuro Curso de Especialização em LICITAÇÕES E CONTRATOS ou Especialização em Administração Pública Municipal ou Especialização em Direito Público e Controle Municipal, desde que o aluno tenha frequência mínima de 75%, bem como nota mínima de 7,0 (sete) nas disciplinas deste curso e complemente com mais 200 horas de curso dessa modalidade para concluir 400 horas, faça e seja aprovado na disciplina Metodologia Científica bem como no Trabalho de Conclusão de Curso - TCC..

Vale salientar que o aluno que for aprovado nesse curso também receberá o certificado “Formação de Pregoeiro”, em atendimento à Lei n° 10.520 / 02.

Observação: Para a Especialização em Licitações e Contratos, o aluno deverá fazer a partir de fevereiro de 2019 um novo curso como complementação de sua carga horária para fechar as 400 horas necessárias à sua certificação.

 

OBJETIVOS

Estudar todas as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas sobre a matéria, tendo por base as decisões do STF, do STJ, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados;

Proporcionar à Administração Pública uma melhor otimização dos seus recursos e resultados;

Proteger a Administração Pública de erros e vícios nos processos licitatórios, que ensejem rejeição de contas pelos órgãos de controle;

Alertar sobre os crimes licitatórios;

Evitar cometer irregularidades nos processos licitatórios;

Identificar erros nos editais de licitação;

Garantir a obediência aos princípios constitucionais;

Compreender as diferentes modalidades de tipos de licitação;

Conscientizar a administração pública dos efeitos de uma licitação não planejada;

Orientar aos gestores sobre o entendimento da melhor proposta;

Ajudar a garantir a isonomia entre os concorrentes participantes do certame;

Impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões, ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora;

Apresentar orientações técnicas aos Governos e Câmaras Municipais para a qualidade do certame licitatório;

Disseminar informações entre os gestores municipais proporcionando novas reflexões sobre o processo licitatório;

Estimular a formação de uma rede de aprendizagem entre os agentes públicos municipais para o aprimoramento do processo licitatório;

Refletir sobre os principais desafios que se apresentam como obstáculos para os servidores públicos municipais no desenvolvimento do processo licitatório.

MÓDULO I – CONTROVÉRSIAS CONTEMPORÂNEAS NA INTERPETAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA (Lei n.8.666/1993)

– A licitação na Constituição Federal, interpretação do STF.

– Princípios aplicados à Lei das Licitações. Objetivo. Definições (Arts. 1º a 6º). Jurisprudência.

– Conceito de Obras e Serviços. Controvérsias doutrinárias jurisprudenciais (Arts. 7º a 12º). Jurisprudência.

– Sistema aplicado às compras e registro de preços (Arts. 14 a 16). Jurisprudência.

– Regras das Alienações pela Administração Pública (Arts. 17 a 19). Jurisprudência.

– Modalidades e limites da licitação. O Sistema de Pregões (Arts. 20 a 23 da Lei de Licitação e estudo de toda a Lei de Pregões). Jurisprudência;

– Dispensa da licitação (Arts. 24, seus Incisos e Parágrafos). Jurisprudência.

– Causas de inexigibilidade e de formalização da contratação direta (Arts. 13, 15 e 26);

– Habilitação, consórcios e registros cadastrais (Arts. 27 a 37);

– Tipos de licitação e licitação internacional (Arts. 45, 46 e 42);

– A Importância do Edital, Sua Impugnação. Obrigações da Comissão de Licitação (Arts. 40, 41, 47 e 51);

– Homologação, Adjudicação: Procedimentos e julgamento da licitação (Arts. 38 , 39, 43, 44, 48 e 50);

– Contratos. Noções Gerais. Regime jurídico e formalização (Arts. 54 a 64).

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO II – PROCESSO LICITATÓRIO: FASES INTERNA E EXTERNA - CONTRATAÇÃO DIRETA

Princípio da obrigatoriedade.

– Aspecto democrático e aspecto burocrático do Princípio da obrigatoriedade.

Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade.

Licitação dispensada x licitação dispensável

Principais hipóteses de licitação dispensada

– Hipóteses de aplicação para bens móveis

– Hipóteses de aplicação para bens imóveis

Principais hipóteses de licitação dispensável

Dispensa em razão do valor

– Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido.

– Critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria

– Serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local

– Cotação eletrônica (Comprasnet)

– Acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa

Contratação emergencial

– Pressupostos da contratação emergencial

– Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”

– Responsabilidade daquele que dá causa à situação emergencial

– Prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial

– Possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais

– A suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para o seu objeto

– Descentralização de créditos no final do exercício financeiro e contratação emergencial

Licitação deserta e licitação fracassada: diferenças

– Licitação deserta para alienação de bens

– Pregão deserto e desnecessidade de repetição

– Convite e licitação deserta

Propostas na licitação com preços superiores aos de mercado

– Fracasso na renovação das propostas

– Definição do montante do preço que deve ser considerado superior ao de mercado

– Requisitos de habilitação

Contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica

– Fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração Pública

– No âmbito da mesma esfera de governo

– Possibilidade de uso dessa hipótese para obras

– Possiblidade de subcontratação

Compra ou locação de imóveis pela Administração Pública

– Único imóvel e avaliação

– Chamamento público.

– (Des)necessidade da inviabilidade de competição.

– Contratação direta e imóveis inacabados.

– Contratação direta de locação sob medida (built to suilt).

– Vigência do contrato de locação de imóveis.

Contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual

– Rescisão unilateral, amigável ou judicial

– Aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido iniciada, embora já celebrado

– Contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de licitação na modalidade de pregão: peculiaridades

Compra de perecíveis

Contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia técnica

– Recusa em prestar assistência técnica

– Hipóteses em que a licitação é obrigatória

Subsidiárias e controladas de empresas estatais

Dispensa para pesquisa e desenvolvimento

– Alterações da Lei 13.243, de 2016.

Dispensa e Organizações Sociais (Terceiro Setor).

– Aplicação do dispositivo para Oscips

Aquisição de insumos estratégicos para a saúde

SRP: a adesão à ata e a dispensa de licitação

 Inexigibilidade de licitação

– Inviabilidade de competição.

– Caracterização.

– Inexigibilidade e não taxatividade.

– Hipóteses de inexigibilidade.

Aquisição com fornecedor exclusivo.

– Fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade

– Competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência

– Indicação de marca ou de características exclusivas

– Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação

Prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal

Serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização

– Rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93: taxativo ou meramente exemplificativo?

– Caracterização dos serviços de natureza singular

– Pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular

– Comprovação da notória especialização

– Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios

– Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento

– Contratação de cursos de capacitação in company

– Justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in company

– Participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, company, seminários, encontros, debates, etc.)

Profissional de setor artístico e inexigibilidade.

Inexigibilidade e aquisição direta de livros.

Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

Formalização da contratação direta

– Termo de contrato e instrumentos congêneres

– Condicionantes de eficácia e elementos de instrução

– Observância dos requisitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93

– Publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato

– Necessidade em razão do valor da contratação

– Justificativa do preço

– Compatibilidade com os praticados no mercado

– Pesquisa de mercado

– Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo

– Razão da escolha da contratada

– Exigência da documentação prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/93

– Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal

– Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS

– Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

– Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor

– Contratação de profissional autônomo: peculiaridades

Parecer da assessoria jurídica

– Obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades

– Responsabilidade do consultor/assessor/parecerista jurídico

– Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer

– Análise dos principais julgados do TCU Etcm/ba sobre o tema

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO III –  TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO E ELABORAÇÃO DE EDITAIS

TERMO DE REFERÊNCIA

– Definição e Estrutura do Termo de Referência e Edital;

– Elementos essenciais

– Especificação de materiais e serviços – A quem cabe a atribuição?

– Objeto, descrição, estimativa e vedações quanto à especificações na contratação;

– Distinção entre Projeto Básico e Termo de Referência;

– Requisição do bem ou serviço a ser licitado: Conteúdo;

– Divisibilidade do objeto – Lote ou Item – Parcelamento obrigatório ou facultativo – Análise das decisões  de órgão de Controle TCM/BA e TCU;

– Modelos de especificações de difícil aquisição – Análise de casos práticos;

– Amostras – Quando solicitar, considerando as modalidades existentes – Análise das decisões de órgão de Controle TCM/BA e TCU;

– Planilha de valor orçado ou de preços máximos – Faculdade ou obrigatoriedade? Análise das decisões de órgão de Controle TCM/BA e TCU.

 

PROJETO BÁSICO

– Requisitos Principais e Pesquisa de Mercado;

– Planejamento e Legislação Especifica;

– Especificação e Exigências para Seletividade;

– Ato Administrativo Complexo-Envolvimento de Vários Setores da Administração;

– Prestação de Serviços Contínuos (Limpeza e Conservação, Manutenção, Vigilância, etc.);

– Obras e Serviços de Engenharia;

– Bens e Serviços de Informática;

– Compras;

– Roteiro para Elaboração de Projeto Básico;

– Estudos de Casos Práticos;

 

PARTE PRÁTICA DE TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO

– Análise de Termos de Referências e Projeto Básico;

– Elaboração e Construção de Termos de Referências e Projeto Básico;

– Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência e Projeto Básico;

– Conjunção de Termo de Referência/Projeto básico e Minutas de Contratos;

– Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços;

– Análise dos Termos de Referência em estudos de casos práticos;

– Apontamento, correções e sugestões, em sala de aula, nos Termos de Referência trazidos.

 

ELABORAÇÃO DE EDITAIS

– Técnicas de Elaboração de Edital.

– Orçamento estimado em planilhas de custos - serviços e compras - Análise das decisões de órgão de Controle TCM/BA e TCU;

– Anexos de edital (desenhos, plantas, layout, etc) – necessidade, obrigatoriedade, ausência, implicações – análise de casos de anulação de certame;

– Principais falhas e cuidados necessários na elaboração do Termo de Referência e do Edital;

– Análise de exigências que por excessivas restringem o caráter competitivo – Ilegalidade – TCU;

– Análise das diferenças entre os editais das modalidades da Lei nº 8.666/93 e Pregão;

– Planejamento e Fatores determinantes;

– Escolha da modalidade de licitação;

– Escolha do tipo de licitação;

– Fatores específicos ao tipo de licitação;

– Conhecimento do mercado e dos eventuais licitantes;

– Definição das cláusulas básicas do ato convocatório;

– Elaboração do Edital de Licitação – Obrigatoriedades;

– Modificações das regras para contratação de obras e serviços de engenharia a partir da vigência da Portaria Interministerial 424/2016 (30/12/20216);

– A requisição. Conteúdo – Justificativas;

– Órgão Requisitante e sua responsabilidade em casos de impugnação do edital;

– Requisição de produtos e serviços, quantitativos e a justificativa para divisão em lotes ou itens;

– Características da contratação, entrega imediata ou parcelada do objeto;

– Onde e quando será executado o objeto. Prazo de pagamento;

–Quais os anexos do edital. Legalidade da exigência de amostras e prazo para apresentação;

– Cláusulas obrigatórias do contrato;

 

 PARTE PRÁTICA DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS

– Análise dos elementos de composição do edital;

– Elaboração e Construção de Edital baseado na lei Geral de licitações (8.666/63), na lei de Pregão (10.520/02) e na Portaria Interministerial 424/2016;

– Pontos positivos e pontos negativos em editais;

– Conjunção do Edital com e Minutas de Contratos;

– Conjunção de edital com a Atas de Registro de Preços;

– Análise dos Editais em estudos de casos práticos.

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO IV – RDC, PPP, ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CRIMES NAS LICITAÇÕES

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC

​– Legislação específica:

– Atos preparatórios do RDC:

– Comissão de Licitação:

– O Edital de Licitação;

– Forma Eletrônica:

– Apresentação das Propostas ou Lances:

– Os Modos de Disputas "Aberto", "Fechado" e "Combinado":

– Julgamento das Propostas:

– Análise e Classificação de Proposta:

– Análise dos Documentos de Habilitação:

– Contratos Administrativos no "RDC":

– "Remuneração Variável":

– O "Regime de Contratação Simultânea":

– O "Regime de Contratação Integrada":

– Procedimentos Auxiliares:

– "Cadastramento" no "RDC":

– "Pré-qualificação" no "RDC":

– "Catálogo Eletrônico de Padronização":

 

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP

– Contextualização

– Desestatização e Privatização

– Parcerias Público-Privadas

– Concessão Comum

– Concessão Patrocinada

– Concessão Administrativa

– Características Gerais das PPP e Concessões

– Por que fazer PPP e Concessões

– Lições aprendidas e desafios

– Conclusão e Exercícios de Fixação

 

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO

– Atuação do Ministério Público perante as irregularidades detectadas pelos órgãos de Controle, nos processos licitatórios;

– Responsabilidades civil, penal, administrativa e por atos de improbidade;

– Cadeia de responsabilização dos agentes que atuam no certame;

Crimes licitatórios:

– Restringir a competição na licitação:

– Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação o caráter competitivo da licitação:

– Ordem cronológica dos pagamentos:

– Abrir envelope de terceiros:

– Ameaçar o licitante ou oferecer dinheiro para não participar da licitação:

– Vender como verdadeira ou perfeita, mercadorias falsas ou deterioradas:

– Pagamento para obtenção do edital:

– Termos de ajustes de conduta – TAC;

– Atuação preventiva.

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO V –  PREGÕES: PRESENCIAL E ELETRÔNICO

Pregão presencial:

Histórico e conceito de pregão;

Base legal e abrangência do pregão;

Finalidade e princípios;

Classificação dos bens e serviços;

Características;

Atribuições da autoridade competente;

Perfil e atribuições do pregoeiro;

Fase externa;

Habilitação;

Regras Gerais;

Roteiro para execução;

Termo de referência;

Benefícios do pregão;

Negociação;

Pregoeiro e Presidente CPL;

Pregão exclusivo para micro e pequenas empresas;

Preferência na contratação de micro e pequenas empresas;

Previsão para subcontratação obrigatória para micro e pequenas empresas;

Elaboração de Termo de Referência;

Atributos;

Excepcionalidades;

Problemas decorrente da utilização do pregão presencial;

Pregão Presencial (Prática)

- Simulação de um pregão presencial com utilização de plataforma, contemplando:

Fase preparatória (providências prévias e estratégia para a condução do pregão) –

Operacionalidade do aplicativo.

Abertura da sessão.

Credenciamento.

Recebimento dos envelopes. Abertura e análise das propostas.

Seleção de propostas.

Etapa de lances.

Classificação / Direito de preferência.

Negociação.

Aceitabilidade do preço da melhor oferta.

Análise de habilitação do detentor da melhor oferta.

Manifestação de Recursos.

Adjudicação e elaboração da Ata.

- Dinâmica de Grupo (discussões e aspectos polêmicos).

- 2a Simulação com a participação dos alunos.

- Esclarecimento de dúvidas e de ocorrências da sessão simulada.

Pregão Eletrônico:

Origem;

Legislação;

Conceito;

Finalidade;

Abrangência;

Condução dos trabalhos;

Provedor do sistema eletrônico;

Segurança;

Utilização de chave de identificação / senha;

Responsabilidade do licitante;

Elaboração da proposta, descrição, prazos, observações;

Acompanhamento do sistema;

Semelhanças entre o pregão tradicional e o eletrônico;

Inovações do pregão eletrônico;

Etapa competitiva;

Negociação eletrônica;

Celebração do contrato;

Recurso;

Habilitação;

Ata;

Adjudicação do objeto;

Punições;

Desconexão com o pregoeiro no sistema eletrônico;

Entendimentos atuais do Tribunal de Contas da União;

Irregularidades detectadas.

Pregão Eletrônico (Prática)

- Simulação de um Pregão Eletrônico com utilização de aplicativo (visão do pregoeiro e licitantes) contemplando as seguintes etapas:

Credenciamento e Obtenção de Acesso.

Disponibilização do Edital para Consulta e "Download".

Solicitações de Esclarecimentos, Impugnações ao Edital e Aditamentos.

- Cadastramento de proposta pelos licitantes.

Criptografia e assinatura digital.

"Upload" de arquivos anexos.

Abertura das propostas pelo pregoeiro.

Análise das propostas - Classificação e Desclassificação.

Etapa de lances.

Direito de Preferência - Lei Complementar 123/07.

Negociação.

Aceitabilidade do preço.

Habilitação.

Suspensão da sessão pública.

Manifestação de recursos.

Adjudicação.

Encerramento do pregão.

Assinatura digital e disponibilização da Ata.

Fato Superveniente e retomada do pregão.

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações.

 

MÓDULO VI –  IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES QUE ENSEJAM REJEIÇÃO DE CONTAS  NO TCM – EXEMPLOS E ESTUDOS DE CASOS:

Não encaminhamento ao TCM da relação de processos licitatórios;

Não comprovação do trânsito dos processos licitatórios nas Inspetorias Regionais de Controle Externo – DIRCE;

Contratação Pública sem atender os princípios básicos da Administração Pública;

Falta de designação do cargo de Presidente e membros da Comissão de Licitação;

Falta de Pregoeiro e equipe de apoio;

Falta de encaminhamento das minutas dos editais e dos contratos administrativos à Assessoria Jurídica;

Frustrar a licitude do processo licitatório;

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei;

Realizar fragmentação de despesa, do mesmo objeto, caracterizando fuga do processo licitatório;

Não elaboração do Termo de Referência;

Faltar clareza ou precisão na descrição do objeto licitado;

Permitir a participação direta ou indireta de licitações de pessoas impedidas de participar;

Não realização de audiência pública prévia nos casos de licitação de grande vulto;

Realizar procedimentos licitatórios sem respeitar os prazos mínimos entre a publicação do edital e a abertura das propostas de preços;

Realizar procedimentos licitatórios em modalidades que não as previstas em Lei;

Realizar procedimentos licitatórios cujo critério de julgamento não sejam os tipos previstos em Lei;

Efetuar o direcionamento das contratações violando o princípio administrativo da impessoalidade;

Não publicar os instrumentos convocatórios nos veí­culos exigidos em Lei;

Violar o direito de impugnação do Edital de qualquer interessado, inclusive licitante;

Violar o direito de ampla defesa e contraditório dos licitantes;

Julgar recursos intempestivos relativos aos atos pra­ticados durante os processos licitatórios;

Declarar como vencedor o licitante que apresentar proposta com preços superiores aos praticados no mercado;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homologar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à habilitação jurídica, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da habilitação;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homologar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à regularidade fiscal, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da regularidade;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homologar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à qualificação técnica, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da qualificação;

Deixar de inabilitar, declarar como vencedor e/ou homolo­gar processo em que o licitante vencedor não possua os requisitos estabelecidos no edital quanto à qualificação econômico-financeira, salvo os casos previstos em Lei para comprovação posterior da qualificação;

Deixar de desclassificar, declarar como vencedor e/ ou homologar processo, em que o licitante vencedor apresente de forma a contrariar as exigências pre­vistas no Edital;

Violar ou permitir que seja violado o sigilo nas pro­postas de preços;

Contratar com licitante diferente do que foi declara­do como vencedor ou contratar sem observar a or­dem de classificação das propostas;

Efetuar contratação oriunda de licitação em que a autoridade competente não tenha adjudicado o objeto, bem com, não tenha homologado o processo;

Adquirir compras, serviços e obras com empresas inidôneas ou irregulares perante os governos: fede­ral, estadual ou municipal;

Recomendações do Ministério Público Federal para adoção de medidas buscando evitar eventuais fraudes em Licitações. 

PALESTRA MAGNA DE ABERTURA          

Recomendações do Ministério Público Federal, sobre

Licitações às Prefeituras e Câmaras Municipais da Bahia

 

Lucas Hayne

Procurador Federal, Coordenador Geral de Matéria Administrativa da Procuradoria Federal Especializada junto a 96 unidades da PFE/INSS, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Prof. de Pós-Graduação

 

Dra. Rita Tourinho – Coordenação Acadêmica

Mestre em Direito Público

Promotora de Justiça do MPE – BA

 

Alessandro Prazeres Macedo

Mestre em Direito Público, Especialista em Auditoria

Auditor Estadual de Controle Externo do TCM – BA

 

Antônio França

Mestre em Direito Público

Auditor Federal de Controle Externo do TCU – BA

 

Antonio Argollo

Especialista em Gestão Pública, Instrutor da

CGU - BA em Licitações e Contratos

Auditor de Finanças e Controle da CGU – BA

 

Ricardo Luiz Souza Santos

Especialista em Controladoria Interna

Consultor Jurídico Municipal, Advogado

HORÁRIO DAS AULAS: das 8:00 às 18:00 com intervalos para cafezinho e almoço. Vide datas das etapas com seus respectivos módulos. PERÍODO DO CURSO: 24 de agosto a 08 de dezembro de 2019. FREQUÊNCIA: O aluno deverá ter frequência obrigatória mínima de 75%. Se, por ventura, o aluno assinar a frequência e não assistir a aula, terá sua presença anulada. AVALIAÇÃO: Serão realizadas provas e/ou trabalhos das disciplinas do curso. APROVAÇÃO: Será aprovado o aluno que comparecer a 75%, no mínimo, das aulas presenciais e a distância ministradas e tiver obtido, nas avaliações, inclusive no Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, nota igual ou superior a 7,0 (sete). MÓDULOS EM ENSINO À DISTÂNCIA - 80 HORAS Serão realizadas atividades obrigatórias utilizando a metodologia de ensino à distância através de atividades extra classe como: leituras, exercícios, atividades, avaliação, fóruns e indicação de bibliografia a fim de tratar de temas inovadores sobre a matéria. As atividades desenvolvidas nos módulos de ensino a distância deverão ser obrigatoriamente realizadas, da mesma forma que as exigidas de forma presencial. INVESTIMENTO O valor do curso por participante é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), caso o aluno ou a instituição seja conveniada com a FUNDACEM terá o desconto de 12% (doze por cento), ficando, o preço do curso por aluno em R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). OBSERVAÇÕES: Todos os contratos para esse curso, deverão estar devidamente assinados pelo gestor até o limite do 2º módulo. Caso não seja apresentado o contrato assinado pelo gestor, até o início do 2º módulo, o ou os participantes desse contrato, ficarão automaticamente impedidos de assistir (em) o 2º módulo. Os contratos com Prefeituras ou Câmaras devem ter vencimentos em 11 ou 21 dos meses estabelecidos, podendo os pagamentos serem parcelados em até 02 (duas) vezes de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquentas reais) para os não conveniados com a FUNDACEM. Para os conveniados com a FUNDACEM os pagamentos poderão ser parceladas em até 02 (duas) vezes de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). OBS.: Para alunos da FUNDACEM, pessoa física conveniada, o curso poderá ser parcelado em até 6 (seis) cheques de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). COMO REALIZAR A MATRÍCULA: 1) O pagamento pode ser feito diretamente na conta bancária em nome da FUNDACEM, CNPJ: 06.150.141/0001-77 - Banco BRADESCO, Agência 3545-9, C/C nº 27292-2 com envio do comprovante do depósito por e-mail para a FUNDACEM fundacemssa@yahoo.com.br e ou SEDEX para o endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, CEP: 40255-171, Salvador – BA. (Os depósitos bancários devem ser feitos com identificação do nome do aluno, empresa, Prefeitura ou Câmara). 2) A matrícula e pagamentos também poderão ser realizados diretamente na sede da FUNDACEM, no endereço: 2ª Travessa Gersino Coelho, 10 – Matatu, Brotas, Salvador – BA e /ou no Alto da Ladeira do HGE, s/n (Fim de Linha ao lado do HGE), Av. Vasco da Gama, (Prédio de 4 andares nas cores azul e branco com muro branco e pilastras azuis). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identidade e CPF (original e cópia). LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO O Curso será realizado no Alto da Ladeira do Hospital Geral do Estado – HGE, s/n, (Fim de Linha ao lado do HGE) - prédio de quatro andares azul e branco com muro branco e pilastras azuis, Av. Vasco da Gama, Salvador – BA. Obs: Mudanças que por motivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno será informado imediatamente.
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